SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 491, DE 09 DE MAIO DE 2012, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A redação da Lei Municipal n. 491, de 09 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 66. A organização administrativa do SANTA HELENA-PREVI compreenderá os seguintes órgãos internos:

I – Conselho Previdenciário, com funções de deliberação superior;

II – Comitê de Investimento, órgão autônomo de caráter deliberativo, com função de auxiliar processo decisório quanto a execução da política de investimento dos recursos previdenciários;

III – Diretor-Executivo, com função executiva de administração superior;

IV – Diretor-Administrativo, com função auxiliar ao Diretor-Executivo.

Art. 67. Compõem o Conselho Previdenciário do SANTA HELENA-PREVI os seguintes membros: 02 (dois) representantes do Executivo, 02 (dois) representantes do Legislativo e 06 (seis) representantes dos segurados, sendo dois suplentes.

§ 1º Os membros do Conselho Previdenciário, representantes do Executivo e do Legislativo, serão designados pelos Chefes dos Poderes respectivos, e os representantes dos segurados, serão escolhidos dentre os servidores municipais, por eleição, podendo ser por Voto por Aclamação em assembleia geral, garantida participação de servidores inativos.

§ 2º Os membros do Conselho Previdenciário terão mandatos de 03 (três) anos, permitida a recondução em 50% (cinquenta por cento) de cada representação de seus membros.

§ 3º O Presidente do Conselho Previdenciário será escolhido entre seus membros e deverá ter, preferencialmente, a aprovação em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, conforme as diretrizes estabelecidas na Portaria SEPRT 9.907 de abril de 2020 para a certificação de membros de conselho, atualizada e exercerá o mandato no período de vigência do conselho.

§ 4º Os membros do Conselho Previdenciário se submeterão ao processo de certificação descrito na Portaria SEPRT 9.907/2020, de acordo com os prazos e formas por ela estabelecidos.

Art. 68. O Conselho Previdenciário se reunirá sempre com a totalidade de seus membros, pelo menos, três vezes ao ano, cabendo-lhe especificamente:

I - elaborar seu regimento interno;

II - eleger o seu presidente;

III - decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhes sejam submetidas;

IV - julgar os recursos interpostos das decisões do Prefeito Municipal;

V - acompanhar a execução orçamentária do SANTA HELENA-PREVI.

VI - apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na presente Lei, bem como resolver os casos omissos.

Parágrafo único. As deliberações do Conselho Previdenciário serão promulgadas por meio de Resoluções.

Art. 69. O Secretário será indicado pelo Conselho Previdenciário, devendo ser um membro do próprio Conselho, não percebendo qualquer remuneração pelo desempenho.

Art. 70. Os membros do Conselho Previdenciário, nada perceberão pelo desempenho do mandato.

Art. 71. O Comitê de Investimentos será composto por 03 (três) membros, a serem nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre servidores efetivos e estáveis, ativos ou inativos, dos Poderes Executivo e/ou Poder Legislativo:

I - analisar a conjuntura, cenários e perspectivas de mercado;

II - traçar estratégias de composição de ativos e sugerir alocação com base nos cenários;

III - avaliar as opções de investimentos e estratégias que envolvam compra, venda e/ou renovação dos ativos das carteiras do SANTA HELENA-PREVI;

IV - avaliar riscos potenciais;

V - analisar e sugerir políticas e estratégias de investimentos;

VI - propor alterações na Política Anual de Investimentos.

§ 1º Os membros do Comitê de Investimentos terão mandatos de 03 (três) anos, podendo ser renovados por igual período.

§ 2º O Presidente do Comitê será escolhido entre os membros e exercerá seu mandato durante o período de validade do Comitê.

§ 3º Os dos membros do comitê de investimento e, obrigatoriamente, seu presidente, deverão ter sido aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma com reconhecimento e capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, observando as diretrizes estabelecidas na Portaria SEPRT 9.907/2020 para a certificação de membros do Comitê de Investimentos.

§ 4º O Comitê de Investimentos se reunirá ordinariamente pelo menos 03 (três) vezes ao ano, ou por convocação extraordinária do Presidente do Comitê e/ou por convocação do Diretor Executivo do SANTA HELENA-PREVI, cabendo-lhe, especificamente, realizar estudos quanto a destinação da aplicação dos recursos previdenciários, de forma a auxiliar na execução da política anual de investimentos.

§ 5º As decisões referentes à destinação da aplicação dos recursos previdenciários deverão ser registradas em atas e arquivadas junto as demais decisões emitidas pelo Conselho Previdenciário.

Art. 72. O SANTA HELENA-PREVI é composto pelos cargos de Diretor Executivo e Diretor Administrativo, sendo que nos termos desta Lei, serão ocupados por servidores, escolhido dentro os servidores municipais por eleição e remunerado conforme atual salário de concurso do mesmo, onde os eleitos terão dedicação exclusiva ao cargo sem prejuízo de sua remuneração de Concurso.

§ 1º Em caso de exoneração, deverá constar expressamente no Ato, as razões que o motivaram, e somente será confirmada com deferimento da metade mais um dos membros do Conselho Previdenciário, garantida ampla defesa.

§ 2º O Diretor Executivo e Diretor Administrativo do SANTA HELENA-PREVI, bem como os membros do Conselho Previdenciário e do Comitê de Investimentos, respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei e na Lei n.º 9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber, ao regime repressivo da Lei Complementar Federal nº 109/01, e alterações subsequentes, além do disposto na Lei Federal Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.

§ 3º As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa.

§ 4º Não existindo candidatos aptos à disputar a eleição para o cargo de Diretor Executivo e Diretor Administrativo o cargo será promovido em comissão, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, com remuneração do salário de concurso do servidor, até que seja realizada nova eleição pelo Conselho Previdenciário.

§ 5º São condições para o servidor exercer as funções de Diretor Executivo e Diretor Administrativo, ser efetivo a mais de 5 anos, não ter sofrido nenhuma penalidade ou procedimento administrativo disciplinar e nos últimos dois anos que anteceder a eleição não ter sido afastado de suas funções por interesse particular ou estudo.

§ 6º São obrigatórios para a posse nos cargos de diretoria previsto no caput as Certidões Negativas de Protesto e Negativa de Antecedentes Criminais dos últimos 05 anos.

§ 7º Ao Diretor Executivo e Diretor Administrativo em exercício, fica assegurado sua disponibilidade para cumprir suas funções enquanto durar o mandato, sem qualquer penalização a remuneração de concurso, conforme direitos assegurados no Plano de Cargos, Carreira e Salários do qual lotado.

§ 8º Os cargos de Diretor Executivo e Diretor Administrativo exercerão o mandato de 03 (três) anos, podendo candidatar-se a reeleição pelo mesmo período.

§ 9º Todo o processo eleitoral para o cargo de Diretor Executivo e Diretor Administrativo ficará de inteira responsabilidade e organização do Conselho Previdenciário, tendo como prazo final para a escolha dos cargos até a data de 30 de Abril.

§ 10 O Prefeito Municipal terá até o 5º dia útil do mês subsequente para empossar a nova Diretoria da Previdência Municipal.

Art. 73 (...)

Parágrafo Único. O Diretor Administrativo compete auxiliar e acompanhar os trabalhos do diretor executivo, bem como, substituí-lo quando necessário, exercer atividade de fiscalização de execução dos serviços, acompanhar a concessão de benefícios, auxiliar nas questões administrativas, licitações, contratos, folha de pagamento, comparecer as reuniões do Conselho Previdenciário juntamente com o Diretor Executivo, auxiliar nas questões financeiras, exercer o papel de tesoureiro da entidade; zelar pelo patrimônio; gerenciar toda e qualquer operação administrativa, exercer papel de fiscal de contratos; realizar ações referente a atos de expediente; serviços bancários; dar total apoio ao Diretor Executivo no exercício de suas atribuições;

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Art. 78. Os segurados vinculados ao SANTA HELENA-PREVI e respectivos dependentes, poderão interpor recurso ao Conselho Previdenciário contra decisão denegatória de prestações no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que forem notificados.

Art. 79. Aos servidores do SANTA HELENA-PREVI e respectivos dependentes, poderão interpor recurso ao Conselho Previdenciário das decisões do Diretor Executivo que considerarem lesivas aos seus direitos.

Art. 80. O Diretor Executivo poderá recorrer ao Conselho Previdenciário, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que delas tomar conhecimento.

Art. 81. Os recursos deverão ser interpostos perante o órgão que tenha proferido a decisão, devendo ser, desde logo, acompanhados das razões e documentos que os fundamentem.

Art. 82. Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo se, em face dos interesses, assim o determinar o próprio órgão recorrido.

Parágrafo único. O órgão recorrido poderá reformar sua decisão, em face do recurso apresentado, caso em que este deixará de ser encaminhado à instância superior.”.

Art. 2º. Os membros dos Conselhos Curador e Fiscal eleitos na vigência da Lei Municipal n. 491, de 09 de maio de 2012 exercerão normalmente as atribuições de seu cargo até o término de seu mandato.

Art. 3º. As disposições relativas ao conselho previdenciário, cuja denominação fora atribuída por esta lei, somente produzirão seus efeitos após o término do mandato dos atuais conselheiros curador e fiscal.

Art. 4º. Os membros do Comitê de Investimento eleitos exercerão normalmente as atribuições de seu cargo até o término de seu mandato.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso 15 de março de 2022.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE