PORTARIA N.º 004/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Claudenor Tavares Cerqueira.”

O EXMO Prefeito do Município de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos Art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC 47/2005 c/c art. 85, I, II e III e parágrafo único da Lei Municipal nº 563/2013, que instituiu o regime próprio de previdência social no Município, Lei Complementar n.º 519 /2012 PCCS – que dispõe o quadro de pessoal e respectivo planos de cargos e carreira e vencimento da Administração Publica do Município de São José do Povo, Anexos VII, e Lei Municipal nº 022/2018 e 031/2019 que corrige o salário dos servidores públicos municipais em virtude da revisão geral anual da remuneração;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. Claudenor Tavares Cerqueira, brasileiro, portador do RG n.º 04756924 SJ/MT e inscrito no CPF sob o n.º 345.607.691-68, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo no cargo de Fiscal de Serviços Urbanos, Classe “D”, Grau “05”, devidamente matriculado sob o n.º. 008, lotado na Secretaria de Administração do Município de São José do Povo/MT, contando com 38 (trinta e oito) anos, 01 (um) mês e 08( oito) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do FUNPREV, n.º 2022.04.00002P, a partir de 02/03/2022 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 02 de março de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

São José do Povo/MT, 10 de março de 2022.

JOSÉ LUCAS CADIDÉ LELLIS

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal