LEI Nº 1094/2015

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a receber dação em pagamento, em bens imóveis, para o fim de extinguir crédito tributário, conforme previsto no inciso XI do artigo 44 da Lei nº 734 de 27 de dezembro de 2007 (Código Tributário Municipal)”.

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber de BEDIN - COLONIZADORA E CONSTRUTORA LTDA, em dação em pagamento, os bens imóveis descritos no Art. 2º desta lei, para o fim de extinguir créditos tributários que o Município tem com esse contribuinte, conforme previsão do inciso XI do Artigo 44 da Lei 734 de 27 de dezembro de 2007 (Código Tributário Municipal).

Art. 2º Os bens imóveis, objeto da dação em pagamento, de propriedade de BEDIN - COLONIZADORA E CONSTRUTORA LTDA, são os seguintes:

I – Lotes 01,05, 08,09, 10, 11 e 12 da Quadra 05 do Setor F da Planta Oficial do Município de Itaúba;

II – Lotes 01 a 08 da Quadra 06 Do Setor F da Planta Oficial do Município de Itaúba;

III – SETOR INDUSTRIAL

- Lotes 06,07,08 e 09 da quadra 02;

- Lotes 06,07,08 e 09 da quadra 03

- Lotes 08, 09 da quadra 04.

Art. 3º A dação em pagamento em bens imóveis, a que se refere esta lei deve compreender a integralidade do débito do contribuinte, incluídos juros e multa, até o montante do valor avaliado, vedadas a renúncia fiscal ou a diminuição de receita para o Município e observado o seguinte:

I - Havendo diferença de valores em favor do Município esta deverá ser paga no ato da assinatura da escritura pública.

II – havendo débito ajuizado, não poderá o Município arcar com despesas de custas processuais nem renunciar a honorários advocatícios fixados pelo Juiz na Ação de Execução Fiscal;

III – havendo débito ajuizado, a dação em pagamento somente poderá ocorrer mediante a exibição, pelo contribuinte, da comprovação do recolhimento das custas processuais e dos honorários advocatícios;

Art. 4º Para viabilizar a dação em pagamento em bens imóveis o contribuinte deverá apresentar os documentos comprobatórios da titularidade dos imóveis, com certidão que comprove que estes estejam livres de quaisquer ônus, alienações e de débitos tributários, bem assim de prévia avaliação, promovida por Comissão própria da Municipalidade, que demonstre a equivalência dos valores dos créditos tributários e dos imóveis ofertados em pagamento.

Parágrafo Único - As despesas de outorga de Escritura Pública em Dação em Pagamento e de seu registro imobiliário correrão por conta do contribuinte devedor.

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Administração, o recebimento, o processamento e a decisão da dação em pagamento em bens imóveis, devendo aquelas sobre estes proferir decisão escrita.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 09 de dezembro de 2015

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITUR A MUNICIPAL NO PERÍODO DE 09/12/2015 a 09/01/2016.