DATA: 15 DE MARÇO DE 2022.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 100.000,00 (Cem mil reais), nos termos do Artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, para Reforço de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente.

ÓRGÃO: 04 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade: 002 Fundo Municipal de Educação

Função: 12 Educação

Subfunção: 361 Ensino Fundamental

Programa: 0005 Educação Básica de Qualidade

Proj.Ativ.: 2006 Manutenção de Atividades de Ensino Fundamental

Elemento de despesa:

4490.52.0000 – Equipamentos e Material

Permanente.......................R$ 100.000,00

Fonte de recurso:

0.2.571.0000 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação...................................................R$ 100.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro do Exercício Anterior, em conformidade com o §1º, inciso I do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2022.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL