Juara/MT, 15 de março de 2022.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo FC/2022 nº 028/2022

Trata-se de solicitação de Novo Termo Aditivo ao Contrato nº 025/2021 com Reajuste, realizado pela Fornecedora, Sra. FLÁVIA PIOVEZAN RODRIGUES, devidamente qualificada nos autos do Processo, na modalidade DISPENSA nº 012/2021, objeto do Contrato nº 025/2021, que tem por objeto: "Locação de imóvel urbano, matrícula nº 8.406, lote nº01 da quadra nº165, com área de 420 m², localizado na Rua Curitiba, nº229-S, Centro, Juara/MT, para funcionamento do AAER/Hanseníase, em atendimento a Secretaria Municipal de Administração”. Passo às considerações:

A locadora informou que o valor da locação necessita passar por reajuste financeiro, conforme Contrato nº 025/2021, cujo índice de correção monetária pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado de março de 2021 a fevereiro de 2022, nos últimos meses em razão do cenário atual, solicitando reajuste do valor de R$3.000,00 para R$ 3.311,38.

No entanto, verifica-se no contrato nº025/2021 que inexiste previsão de índice para fins de atualização do valor contratual.

Quanto a tal fato a CF/88, versa:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Já o art. 55 da Lei 8.666/93 versa:

“Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

(...)

III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;”

Em que pese exista a possibilidade de revisão do contrato, eis que prevista na Lei de Licitações e Contratos no art. 65, inc. II, a inexistência de previsão contratual impossibilita, neste momento a aplicação de qualquer índice, especialmente quanto a redação do §8º, vejamos:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

II - por acordo das partes:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

(...)

§ 6º Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

Ademais, o parágrafo oitavo diz:

§ 8º. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Portanto, para que haja a aplicação correta de índice de inflação ao contrato há de se buscar índice que menos onerará a administração, bem como não deixará prejuízos ao fornecedor dos serviços.

Neste ínterim, o índice a ser levado em consideração que menos onera a administração é o IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo.

Por todo o exposto, INDEFIRO, o reajuste contratual solicitado pela locadora, Sra. FLÁVIA PIOVEZAN RODRIGUES, por ausência de previsão contratual de índice aplicável.

DETERMINOque seja realizado apostilamento ao contrato para previsão de requisito obrigatório ao contrato, nos termos do art. 65, §8º, Lei 8.666/93, qual seja, previsão de reajuste de preços e seus requisitos, contendo o IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, eis que índice que menos onerará a administração, bem como aplicará reajuste ao contrato mais adequado.

Após a adequação contratual acima, determino que se proceda ao apostilamento de reajuste contratual contendo o IPCA como fator de reajuste, referente ao período de março de 2021 a fevereiro de 2022, totalizando acréscimo de 9,52%, portanto, o valor atualizado com reajuste é de R$ 3.285,75 (três mil duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), conforme cálculo anexo.

Determino que a locadora seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento a qual terá vigência a partir de 25.03.2022.

Remeta-se cópia desta decisão á Secretaria Municipal de Saúde, Diretoria de Licitações e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal