EXTRATO - DECISÃO DO PREFEITO

Processo Administrativo n.º 177/2021;

Objeto: REVERSÃO DE IMÓVEL AO PATRIMONIO MUNICIPAL, ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N. 1.286/2011.

Administração Pública: Interessada;

Instituto Federal de Mato Grosso: Interessado;

Assunto: doação de bens imóveis.

O Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER: Publicação da decisão.

“ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima, notadamente, fulcrados na previsão contida no art. 3° da Lei Municipal n. 1.286/2011, DECLARO e DECRETO a extinção da doação realizada e consequentemente a reversão do imóvel na área de terras urbana de 9.040,50 m² (nove mil quarenta metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados), denominado "Setor "A", Praça, com 9.040,50 m² Núcleo Urbano de Juína, Projeto Juína 1ª Fase, situado no município de Juína-MT, possuindo os seguintes limites e confrontações: NORTE: Rua D-5; SUL: Avenida Perimetral 05-B; LESTE: Rua A-6; OESTE: Rua E-5. 1-2 distância de 138,00 m, com Av. Perimetral 05-B; 2-3 distância de 141,00 m com a Rua E-6; 3-4 distância de 48,00 m, com a Rua D-5; 4-1 distância de 47,50 m, com a Rua A-6, chegando ao final do caminhamento, objeto da matrícula imobiliária n. 22.041 atua matrícula imobiliária n. 9.816 do 1º serviço de registro de imóveis de Juína-MT.

Juína-MT, 06 de dezembro de 2021.

Publique-se. Registre-se. Notifique-se. Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal”