LEI Nº 1095/2015

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a Desapropriar as áreas de terra que menciona e dá outras providências”.

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Desapropriar uma área de terra medindo 5,03 ha. (cinco Hectares e três ares) do imóvel denominado “Fazenda Pioneira”, situado nos limites do perímetro urbano do Município de Itaúba/MT, compreendendo a OESTE com as margens da BR-163 atingindo o total de 125,50 metros, com o lago artificial do córrego Ribeirão independência atingindo o total de 679,60 metros ao SUL e 92,61 metros de extensão ao LESTE e 511 metros com o Lote 01-A1, conforme Planta e Memorial em anexo, na forma do Projeto que consta do Contrato de Repasse 371701-12/2011/MTUR/CAIXA – SICONV 765326, para a implantação do Parque Municipal de Exposições e da área de preservação permanente.

Art. 2º. Para atender a presente lei, serão utilizados os recursos constantes do orçamento vigente previsto na Lei Orçamentária Anual nº 1035/2014 no valor de R$ 36.366,99 (trinta e seis mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e nove centavos) na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 07 – SEC. AGRIC. DESENV. MEIO AMBIENTE E TURISMO

Função: 20 – AGRICULTURA

Sub-Função: 608 – Promoção da Produção agropecuária

Programa: 0012 – Execução de Infraestrutura

Projeto Atividade: 1.060 – Aquisição de Terra e Const. de Parque de Exposição

Elemento de Despesa: 4490610000 – Aquisição de Imóveis

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 09 de dezembro de 2015.

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITUR A MUNICIPAL NO PERÍODO DE 09/12/2015 a 09/01/2016.