LEI Nº 1096/2015

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de Uso de imóvel para a Mitra Diocesana de Sinop – MT., e dá outras providências”.

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder um imóvel, mediante Termo de Cessão de Uso à MITRA DIOCESANA DE SINOP, pessoa jurídica de direito privado, entidade religiosa, devidamente inscritano CNPJ/MF sob o nº 15.084.478/0001-14, com sede a Rua dos Coqueiros, 1257, Bairro Jardim Botânico na cidade de SINOP/MT, visando a atuação da Pastoral da Criança pertencente a Paróquia São Pedro, em Itaúba, jurisdição da Diocese de Sinop.

Art. 2º - A Cessão de Uso que se refere o artigo anterior é acedência de um imóvel, medindo 17,50 metros lineares por 30,00 metros linares, constituído pelo Lote 01, da Quadra 04 da PLanta Oficial deste Município de Itaúba, objeto da Matrícula nº 18.815 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colider-MT.

Art. 3º - O objetivo da cedência é proporcionar o uso do imóvel para o funcionamento da Pastoral da Criança, vinculada a Paróquia São Pedro, deste município de Itaúba, visando assistência e o acompanhamento de crianças carentes do município, com idade entre 0 a 6 anos, no que se refere a alimentação, desenvolvimento físico, pesagem, desnutrição, e assim reduzindo o índice de mortalidade infantil.

Art. 4º - O Município celebrará Termo de Cessão de Uso, no prazo de 30 (trinta) dias contados da sanção da presente lei, onde serão estipuladas as obrigações do cessionário, para uso do bem público, objeto da presente autorização.

.Art. 5º - A presente autorização terá validade por vinte anos contados da sanção da presente lei, podendo ser prorrogado por igual período, a critérios das partes e modificado por mútuo interesse.

Art. 6º - Para viabilizar a presente Lei, o Poder Executivo fica autorizado a celebrar o respectivo Termo de Cessão de Uso, onde serão estabelecidas as competências das partes.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 09 de dezembro de 2015.

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITUR A MUNICIPAL NO PERÍODO DE 09/12/2015 a 09/01/2016.