Dispõe sobre conversão em pecúnia de parcela da Licença Prêmio da servidora que menciona e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o teor do Requerimento subscrito pela servidora abaixo identificada, devidamente justificado e enquadrando-se nos termos dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

R E S O L V E:

Art. 1º - Por força desta Portaria, fica convertida em pecúnia uma parcela de 30 (trinta) dias da Licença Prêmio por Assiduidade da servidora efetiva MAKELLI BEDIN TONIAL, concursada ao cargo de Secretária Escolar, vinculada à secretaria Municipal de Educação e Cultura, designada pela Portaria nº 128/2021 de 12 de julho de 2021 a exercer cargo em comissão de Chefe de Departamento, portadora do RG nº 2045412-0 SSP/MT e do CPF nº 032.828.971.03, compreendendo para efeito de conversão em pecúnia o período de 01 a 31 de março de 2022.

Parágrafo Único – A conversão em pecúnia compreende o vencimento do cargo efetivo em que o servidor encontra-se enquadrado.

Art. 2º - A licença prêmio ora convertida em pecúnia refere-se ao período aquisitivo de 19 de fevereiro de 2015 a 19 de fevereiro de 2020, e está respaldada pelo § 1º do art. 161 da Lei Complementar nº 029, de 25 de setembro de 2019.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 15 de março de 2022.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal