DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARMO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLAUDINEI SINGOLANO, Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei 1288/2021, e em consonância com a Lei 4320/64.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de 106.000,00 (Cento e seis mil reais), nas dotações orçamentárias a seguir:

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

001.15.451.0004.10070 CONCLUSÃO DO PARQUE AMBIENTAL

Cód. Reduzido 564

4490510000 OBRAS E INSTALACOES 106.000,00

SUBTOTAL 106.000,00

TOTAL 106.000,00

Art. 2º - O valor suplementado pelo artigo anterior, será coberto com recursos de Superávit Financeiro do Balanço do exercício anterior, conforme preceitua o Art. 43, inciso I da lei federal 4.320/1964:

Art. 3º - Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades.

Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO DE ALTO GARÇAS - MT.

Aos Vinte E Quatro Dias Do Mês De Fevereiro De Dois Mil E Vinte E Dois

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CLAUDINEI SINGOLANO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicado por afixação

no lugar público de costume na data supra.