LEI Nº 1098/2015

SÚMULA: “ALTERA A LEI Nº. 916/2012, NOS TERMOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. A verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar, nos termos do § 11, do artigo 37 da Constituição Federal e criada por força do artigo 1º da Lei nº 916 de 06 de março de 2012, fica fixada no valor de R$3.000,00 (três mil reais).

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.

Art. 3º. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 916 de 06 de março de 2.012

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016, revogadas todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 09 de dezembro de 2015

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITUR A MUNICIPAL NO PERÍODO DE 09/12/2015 a 09/01/2016.