DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLAUDINEI SINGOLANO, Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei 1288/2021, e em consonância com a Lei 4320/64.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de 171.000,00 (Cento e setenta e um mil reais), nas dotações orçamentárias a seguir:

02 GABINETE DO PREFEITO

001.04.122.0002.20001 MANUT. E ENC. COM GABINETE DO PREFEITO

Cód. Reduzido 12

3390390000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1.000,00

SUBTOTAL 1.000,00

04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINACAS E PLANEJAMENTO

002.28.843.0003.90004 PAGAMENTO DE PRECATORIOS

Cód. Reduzido 52

3390910000 SENTENCAS JUDICIAIS 20.000,00

SUBTOTAL 20.000,00

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001.10.302.0008.20048 MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

Cód. Reduzido 324

3371700000 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO 150.000,00

SUBTOTAL 150.000,00

TOTAL 171.000,00

Art. 2º - O valor suplementado pelo artigo anterior, será coberto com a redução total e/ou parcial das dotações orçamentárias mencionadas abaixo, conforme preceitua o Art. 43, inciso III da lei federal 4.320/1964:

02 GABINETE DO PREFEITO

001.04.122.0002.20001 MANUT. E ENC. COM GABINETE DO PREFEITO

Cód. Reduzido 5

3190130000 OBRIGACOES PATRONAIS 1.000,00

SUBTOTAL 1.000,00

04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINACAS E PLANEJAMENTO

001.04.123.0003.20003 MANUT. E ENC. COM A SECRETARIA DE FINANÇAS

Cód. Reduzido 43

3390390000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 20.000,00

SUBTOTAL 20.000,00

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001.10.122.0005.20040 MANUTENÇÃO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO

Cód. Reduzido 242

3390370000 LOCACAO DE MAO-DE-OBRA 150.000,00

SUBTOTAL 150.000,00

TOTAL 171.000,00

Art. 3º - Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades.

Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO DE ALTO GARÇAS - MT.

Aos Dois Dias Do Mês De Março De Dois Mil E Vinte E Dois

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CLAUDINEI SINGOLANO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicado por afixação no lugar público de costume na data supra.