Autoriza a reabertura de crédito adicional especial.

CLAUDINEI SINGOLANO, Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei 1277/2021, e em consonância com a Lei 4320/64.

Considerando a Lei 1277/2021, que autoriza a abertura de um crédito adicional especial e o Decreto n° 138, de 30 de setembro de 2021, o qual dentre outros, abriu um crédito especial no orçamento vigente à época na importância de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) para atender as despesas destinadas a Aquisição de Veículos;

Considerando que o valor supra mencionado não foi utilizado no decorrer do exercício anterior; e

Considerando o artigo 167, §2° da Constituição Federal.

DECRETA

Art. 1º - Fica autorizada a REABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento da Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT, no montante de 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), nas dotações orçamentárias a seguir:

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

001.12.361.0040.10183 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

Cód. Reduzido 565

4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00

SUBTOTAL 150.000,00

TOTAL 150.000,00

Art. 2º - O valor aberto pelo artigo anterior, será coberto com recursos de Superávit Financeiro do Balanço do exercício anterior, conforme preceitua o Art. 43, inciso I da lei federal 4.320/1964:

Art. 3º - Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades.

Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO DE ALTO GARÇAS - MT.

Aos Dez Dias Do Mês De Março De Dois Mil E Vinte E Dois

_______________________________

CLAUDINEI SINGOLANO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicado por afixação no lugar público de costume na data supra.