DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLAUDINEI SINGOLANO, Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei 1288/2021, e em consonância com a Lei 4320/64.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de 100.000,00 (Cem mil reais), nas dotações orçamentárias a seguir:

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

001.12.361.0040.10183 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

Cód. Reduzido 566

4490520000 Equipamentos E Material Permanente 100.000,00

SUBTOTAL 100.000,00

TOTAL 100.000,00

Art. 2º - O valor suplementado pelo artigo anterior, será coberto por Previsão de Excesso de Arrecadação sobre o orçamento vigente, conforme preceitua o Art. 43, inciso II da lei federal 4.320/1964:

Art. 3º - Fica atualizado os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades.

Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO DE ALTO GARÇAS - MT.

Aos Dez Dias Do Mês De Março De Dois Mil E Vinte E Dois

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CLAUDINEI SINGOLANO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicado por afixação

no lugar público de costume na data supra.