TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
17 de Março de 2022
| Objeto: | Contratação de empresa para planejamento, organização e execução de Concurso Público Municipal, de acordo com a relação de cargos, quantitativos e nível de escolaridade especificadas nesse termo, que se encontrarem vagos ou vierem a vagar na vigência do concurso, executando todas as etapas previstas para o Concurso Público, desde as inscrições até a homologação final dos aprovados e, entrega de todo o material impresso e em mídia digital, para arquivo no Município. |
| Favorecido: | E V Soares Assessoria e Informática - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 20.162.315/0001-42; |
| Prazo de Execução: | 120 (cento e vinte) dias; |
| Valor Global: | R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais); |
| Fundamento Legal: | Art. 24, inciso II da Lei n°. 8.666/93. |
| Justificativa: | Anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº. 005/2022. |
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa nº. 005/2022, nos termos do Art. 26 da Lei n°. 8.666/93 e suas atualizações.
Canabrava do Norte-MT, em 16 de Março de 2022.
João Cleiton Araújo de Medeiros
Prefeito Municipal