DATA: 15 de março de 2022.

SÚMULA: “Nomeia Fiscal de Obra e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 67, da Lei 8.666/93,

Considerandoa confecção do Contrato n° 041/2022, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e a empresa L Z CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA – EPP, inscrita no CNPJ nº 11.487.619/0001-99, qual tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM SUPERFICIAL E PROFUNDA, PASSEIO PÚBLICO E ACESSIBILIDADE UNIVERSAL E SINALIZAÇÃO VIÁRIA NAS AVENIDAS BRASÍLIA E MATO GROSSO NO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT”, conforme resultado alcançado na Tomada de Preços n° 003/2022, RESOLVE:

Art. 1° - Nomear o representante da empresa: E S N LUCCHESI DA SILVA ENGENHARIA EIRELI – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 17.909.732/0001-00, Sr. Eugenio Sylvio Neto Lucchesi da Silva, portador do RG nº 29.729.974-8 SSP/SP e CPF nº 007.601.919-56, contratada por meio do Contrato Administrativo nº 041/2018, oriundo do Pregão Presencial nº 029/2018, para responder pelo acompanhamento e fiscalização da supracitada. Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2º Delegar atribuições e competências constantes do Edital do certame licitatório, conforme especificações dos projetos, planilhas, memorial descritivo e demais normas necessárias ao fiel cumprimento do disposto na legislação com o fito de fiscalizar a obra acima especificada nesta Portaria.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário;

Itanhangá – MT, 15 de março de 2022.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

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