DECRETO N. 962, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
17 de Março de 2022
DECRETO N. 962, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
“REGULAMENTA O LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU DO EXERCÍCIO DE 2022,DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE - MT”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO as disposições da lei complementar n. 014, de 06 de dezembro de 2021, que altera parcialmente a lei complementar municipal n. 004, de 04 de dezembro de 2017.
Art. 1°. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do exercício de 2022, lançado por meio deste Decreto, terá o seu valor estabelecido em UFCN - Unidade Fiscal de Canabrava do Norte e em Real, com vencimento em 29 de abril de 2022.
Parágrafo Único. Admitir-se-á o pagamento em cota única ou em até 08 (oito) parcelas mensais sucessivas, de acordo com as datas de vencimento consignadas no Anexo Único deste Decreto, não podendo o valor de cada parcela ser inferior a 0,5 (meia) UFCN - Unidade Fiscal de Canabrava do Norte.
Art. 2º. Fica o contribuinte notificado do lançamento do IPTU/2022 na data da publicação deste decreto no Diário Oficial do Município.
§ 1º. O recolhimento do imposto deverá ocorrer mediante a emissão do Documento de Arrecadação Municipal – DAM na Gerência de Arrecadação e Fiscalização Tributária - GERAFIT, independentemente da postagem das guias de recolhimento pelos Correios.
§ 2º. A SAPLAFI promoverá divulgação do lançamento do IPTU/2022 nos meios de comunicação, visando a dar amplo conhecimento aos contribuintes de sua obrigação tributária.
Art. 3º. O recolhimento do IPTU fora do prazo legal será atualizado pela UFCN, incidindo sobre seu valor os seguintes encargos:
I – juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração; e
II – multa de mora diária de 0,33% (trinta e três centésimos percentuais) ao dia, obedecido o limite de 20% (vinte por cento).
Art. 4°. O Imposto será pago em cota única ou em até 8 (oito) parcelas de abril a novembro do exercício financeiro e a critério da Administração Municipal e será definido em regulamento:
I – 15% (quinze) por cento, com pagamento em cota única até a data do vencimento;
II – 5% (cinco) por cento, como abono de adimplência com os tributos municipais até o vencimento da Cota Única;
III – 5% (cinco) por cento, para o imóvel com benfeitoria de muro e calçada, construídas nos padrões estabelecidos no Código Municipal de Obras e que esteja em bom estado de conservação até a data do vencimento da cota única;
IV – 5% (cinco) por cento, para o imóvel que possui uma árvore preservada na calçada.
§ 2º. Quanto ao inciso II, do § 1º deste artigo, é permitido ao contribuinte inadimplente a efetuar o pagamento total ou a primeira parcela até a data de vencimento da cota única do exercício financeiro e ser beneficiado pelo desconto mencionado.
§ 3º. Será permitido até 8 (oito) parcelas, desde que nenhuma parcela seja inferior a quantidade de 0,5 (meia) UFCN.
§ 4º.. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano será lançado em moeda vigente do país”.
Art. 5º. O contribuinte poderá impugnar o IPTU/2022, observados os seguintes critérios:
I – a interposição da impugnação deverá ser efetuada em até de 30 (trinta) dias, a partir da ciência do contribuinte, a contar da publicação do referido Decreto no Diário Oficial do Município, o prazo máximo para impugnação do lançamento;
II – a impugnação decorrerá de matéria de fato ou de direito, admitindo-se o recolhimento parcial, em cota única, com o desconto previsto no art. 4º deste Decreto;
III – A reclamação contra o lançamento far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos;
IV – A reclamação contra o lançamento terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos lançados;
V – a diferença entre o valor total lançado e aquele recolhido em cota única será lançada, ficando suspensa a sua cobrança até decisão final em Processo Administrativo Fiscal estabelecido na legislação vigente;
VI – não será aplicado o desconto sobre qualquer recolhimento efetuado após o prazo do inciso I, deste artigo; e
VII – recolhimentos efetuados após as datas de vencimentos dispostas no Anexo Único sofrerão incidência de encargos moratórios regulamentados no art. 3° deste Decreto.
Art. 6º. A decisão proferida quanto à impugnação tempestiva do lançamento do IPTU/2022 poderá ensejar os seguintes resultados:
I – na improcedência do pedido, o contribuinte deverá recolher o imposto ou a diferença devida, caso tenha realizado o recolhimento na forma disposta no inc. II do artigo 5º, corrigido monetariamente e com incidência de multa e juros de mora sobre as parcelas vencidas, em conformidade com as datas de vencimento previstas neste Decreto;
II – na procedência integral ou parcial do pedido:
a) promover-se-á a competente alteração cadastral e retificação do lançamento;
b) o contribuinte deverá recolher o imposto ou a diferença devida, caso tenha realizado o recolhimento na forma disposta no inc. II do art. 5º, corrigido monetariamente e com incidência de multa e juros de mora sobre as parcelas vencidas, de conformidade com as datas de vencimento previstas neste Decreto; e
c) será creditado e registrado no histórico de recolhimento da matrícula do imóvel, a diferença do imposto recolhido a maior, se houver, podendo o valor creditado ser objeto de restituição, compensação ou aproveitado para lançamentos posteriores, conforme opção manifestada pelo sujeito passivo, observada a legislação municipal aplicável.
III – na procedência do pedido por ilegitimidade ativa ou passiva o lançamento será anulado e serão efetuados os procedimentos legais cabíveis.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Canabrava do Norte – MT, em 15 de Março de 2022.
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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO CALENDÁRIO DE RECOLHIMENTO DO IPTU/2022
| CALENDÁRIO DE RECOLHIMENTO DO IPTU/2022 PARCELAS | DATA DO VENCIMENTO |
| Cota única | 29/04/2022 |
| 1ª Parcela | 29/04/2022 |
| 2ª Parcela | 31/05/2022 |
| 3ª Parcela | 30/06/2022 |
| 4ª Parcela | 29/07/2022 |
| 5ª Parcela | 31/08/2022 |
| 6ª Parcela | 30/09/2022 |
| 7ª Parcela | 31/10/2022 |
| 8ª Parcela | 30/11/2022 |