LEI 995/2022
17 de Março de 2022
LEI Nº 995/2022
DATA: 16 DE MARÇO DE 2022.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações e fontes de recursos não consignadas no Orçamento vigente:
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 Departamento de Administração da Saúde Publica
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0017 Atenção Básica em Saúde
Projeto/Atividade: 2030 - Manutenção de Ativ. da Atenção Básica em Saúde-ATB
Natureza de Despesa:
3350.41.0000 – Contribuições......................................................................R$ 240.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.500.1002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde.............................................................................................................R$ 240.000,00
TOTAL GERAL........................................................................................R$ 240.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações em conformidade do artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64.
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 Departamento de Administração da Saúde Publica
Função: 10 Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Apoio a Gestão Governamental
Projeto/Atividade: 2028 - Manutenção de Atividades da Secretaria de Saúde
Natureza de Despesa:
3390.30.0000 – Material de Consumo........................................................R$ 102,114,45
3390.37.0000 – Locação de Mao de Obra.....................................................R$ 50.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.500.1002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde.............................................................................................................R$ 152.114,45
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 Departamento de Administração da Saúde Publica
Função: 10 Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0016 - Gestão do Sus
Projeto/Atividade: 1048 - Aquis. Veiculos/Equip./Mat. Perm. - Secr. Saúde
Natureza de Despesa:
4490.52.0000 – Equipamentos e Materiais Permanente...............................R$ 87.885,55
Fonte de Recurso:
0.1.500.1002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde...............................................................................................................R$ 37.885,55
0.1.600.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS..................R$ 50.000,00
TOTAL GERAL........................................................................................R$ 240.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos créditos abertos no Artigo 1º, nos termos §1º inciso I e III do artigo 43, da Lei federal 4.320/64, até o limite estabelecido no artigo 1ª da Lei Municipal 970/2021 de 09 de novembro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 16 DE MARÇO DE 2022.
EDEGAR JOSÉ BERNARDI| Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 16/03/2022. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021 |
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
FRANCINE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração