CNPJ: 03.947.926/0001-87

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2022, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT, Senhor FRANCISCO GONÇALVES NAVES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo projeto no valor de R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais), no Orçamento Municipal vigente:

11.11 Secretaria Municipal de Esportes

11.11.01 Secretaria Municipal de Esportes

27 Desporto e Lazer

27.812 Desporto Comunitário

27.812.0113 Desenvolvimento do Esporte

27.812.0113.20XX - Manutenção com o Programa de Incentivo ao Esporte Amador

Elemento da Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 2.000,00

Fonte 1.1.500.............R$ 2.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 5.000,00

Fonte 1.1.500.............R$ 5.000,00

Parágrafo Único - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo 1º, virá por ocasião de Anulação Parcial ou Total de dotação orçamentária, conforme o artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:

431 – 04.122.0113.2028 – 3.3.90.36.00.............................R$ 7.000,00

Art. 2º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 3º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguainha-MT

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL