A empresa SAINT EMILION AUTOMÓVEIS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 12.579.490/0001-01, pela inexecução de seu contrato, com as consequências contratuais e as previstas em lei. Constituindo como a RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 085/2021com base nos Art. 77, 78 I, II, 79 da Lei 8.666/93 E Art. 21 do Decreto nº 7.892/2013 e SUSPENSÃO POR 12 (DOZE) MESES, com base nos Art. 87, inc. III e Art. 88 inc. III da Lei 8.666/93 c/c Art. 20 do Decreto Municipal 076/2018 e Art. 7º da Lei 10.520/2002, ficando a mesma impossibilitada de licitar e contratar com este Município, neste prazo, como medida preventiva, resguardando assim o direito de todas as demais licitantes que têm sua conduta ilibada contratar com a administração e fazer suas entregas nos prazos e condições estipuladas. Abre-se o prazo de 05 (cinco) dias para exercer o direito da ampla defesa, contados a partir desta data, a qual será publicada.

Alto Taquari - MT 16 de março de 2022.

Renata Fermino de Oliveira

Secretária de Compras e Licitação