PORTARIA N. 197, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
17 de Março de 2022
PORTARIA N. 197, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
DESIGNA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, Á RESPONDER PELA COORDENADORIA PEDAGOGICA DE UNIDADE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, e nos termos do artigo 93º, constante da Lei Municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020, resolve expedir a seguinte
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 2997, ajuizada pelo Partido Social Cristão (PSC) contra dispositivos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e outras normas diretivas. A mais alta Corte da Justiça Brasileira ratificou seu entendimento de que as eleições diretas para provimento de cargos comissionados nas diretorias de escolas públicas é inconstitucional;
CONSIDERANDO que há jurisprudência na decisão do STF em outras decisões, que afirmam que o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo. O STF que atua como guardião máximo da Constituição Federal (art. 102, I, “a” , da CF/88), em mais de sete oportunidades (ADin nº 606-1/PR, Representação nº 387-9/RO, ADin nº 244-9/RJ, ADin 387-9/RO, ADin nº 573-1/SC, ADin nº 578-2/RS e ADin nº 640-1/MG já declarou inconstitucional artigos de leis estaduais ou de Constituições Estaduais que tratavam de eleições para os cargos de direção dos estabelecimentos de ensino público;
CONSIDERANDO a decisão do Supremo que declarou inconstitucional o artigo 237, inciso IV da Constituição de Mato Grosso, que previa eleições diretas para o cargo de diretor nas unidades de ensino, e a partir de agora, os diretores das escolas municipais serão nomeados pelo governador, e os de escolas municipais, serão nomeados pelos prefeitos. “Para o STF, entende-se que diretores de escolas são também cargos de confiança/comissionados, sendo o Chefe do Executivo responsável por designá-los”;
CONSIDERANDO a circular publicada pela AMM visando alertar os municípios, já que o Ministério Público Estadual notificou os prefeitos para se absterem de realizar eleição nas escolas. “Considerando ainda, que as decisões proferidas pelo STF possuem efeito vinculante, e que o julgamento ocorreu no dia 05 de novembro de 2019, ficam suspensas as eleições para cargo de diretor das escolas a partir da publicação da decisão, que ocorreu no dia 11 de novembro de 2019, até o julgamento do mérito da ADI 282-1”.
PORTARIA:
Art. 1º. DESIGNAR a Sra. MARGARIDA TEIXEIRA DA SILVA CASTRO, brasileira, casada, portador da Carteira de Identidade – CI/RG n. 5241311690, emitido por SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF n. 018.678.215-24, ocupante do cargo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT para ocupar a função de confiança do Grupo – Direção e Assessoramento Superior - DAS de COORDENADORA, na COORDENADORIA PEDAGOGICA, do município de Canabrava do Norte – MT, simbologia COORPEDA, integrante da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, constante da Lei Municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020, servindo-lhe de título a presente Portaria.
Art. 2º. Pelo exercício Designado o servidoraa, conforme estabelecido no artigo 1º, desta portaria, a mesma fará jus ao recebimento de uma gratificação no percentual de 35% (trinta e cinco por cento), sobre seu salário base (Nível 1, classe A), nos termos da lei na tabela de função gratificada FG 5, do artigo 30º, da Lei Complementar Municipal n. 012, de 02 de Julho de 2021.
Art. 3º. A nomeada de que trata o artigo anterior, ficará com a responsabilidade de gerir os serviços e atribuições que lhe confere o cargo, em razão da lei, junto ao Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. No ato da posse o nomeado deverá apresentar a declaração de bens atualizada, nos termos do artigo 90º e 108º da Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º. Autorizar a Gerência de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte a adotar as providências legais de praxe decorrentes do disposto neste instrumento.
Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos legais e financeiros ao dia 01 de janeiro de 2022 e revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Canabrava do Norte – MT, em 16 de março de 2022.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal