CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSULTORIA PREVIDENCIÁRIO CONTRATO N.º 02/2022 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA MUNICIP
17 de Março de 2022
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSULTORIA PREVIDENCIÁRIO
CONTRATO N.º 02/2022
Pelo presente instrumento particular que fazem entre si, de um lado o – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA MUNICIPAL – NOSSAPREVI, sito a Av. Coronel Botelho, S/N - Centro, Nossa Senhora do Livramento – MT, devidamente cadastrado no CNPJ sob n.º 03.303.941/0001-92, representado, na forma de sua Lei, pelo Diretor Executivo Senhor EMANUEL ARCANJO DA SILVA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral № 13727575SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o № 956.691.321-49, residente e domiciliado à Avenida Coronel Botelho, Nº 331, Bairro Centro, Nossa Senhora do Livramento – MT, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE e de outro lado, MAISPREVI Assessoria e Consultoria, inscrita no CNP sob o nº 27.046.434/0001-89, com Sede Social na Rua João Dorada, 355, Quadra 8, Casa 3, Bairro Núcleo Habitacional Marechal Rondon, Rondonópolis - MT, CEP: 78.715-614, neste ato representado pelo Senhor VITOR WDSON DE ALMEIDA NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 048.650.641-09, residente e domiciliado na Rua João Dorada, 355, Quadra 8, casa 3, Bairro: Núcleo Habitacional Marechal Rondon, CEP: 78.715.614, Rondonópolis - MT, telefone (66) 3427-1611, (66) 9.96191975 e 9.99331134, e-mail – contato@maisprevi.com.br denominado simplesmente de CONTRATADO, mediante disposições expressas nas cláusulas que se seguem.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O objeto do presente contrato consiste na Prestação de serviços, conforme descrição abaixo, e consultoria continuada na área previdenciária. CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS E DA CONSULTORIA PREVIDENCIARIOS. 2.1. DOS SERVIÇOS: A.1. DIPR – Confecção e envio do Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses – Bimestralmente.A.2. Confecções de CTC (Certidão de Tempo de Contribuição), quando for solicitado, até o limite de 06 (seis) CTC.
A.3. Confecção de Planilhas de Proventos e Portarias de aposentadoria, contendo todas as normas e legislação vigentes, até o limite de 12 (doze) confecções de Portarias e Planilhas de proventos
A.4. Envio e acompanhamento das cargas do APLIC tempestivo dos processos de aposentadoria ao TCE-MT, em tempo ábil.
2.2. DA CONSULTORIA CONTINUADAA.1. Consultoria previdenciária diversas, quando for solicitado pela contratante.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE EXECUÇÃO E DO FORNECIMENTO.
3.1. O regime de execução dos serviços é o de empreitada por preço global, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, alínea “a” da Lei n. 8.666/93. CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO E DO REAJUSTE DE PREÇO4.1. Os prazos para prestação dos serviços terão início a partir da assinatura do presente contrato, até 03/03/2023, podendo a critério das partes, serem prorrogados através de termo aditivo.
4.2. Os valores fixados neste contrato serão reajustados no ato do aditamento no caso de prorrogação do contrato.
4.3. O reajuste será efetuado com base no Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getulio Vargas – IGP-M/FGV, acumulados no período dos últimos 12(doze) meses.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTEA CONTRATANTE obriga-se:
5.1. A fornecer às informações necessárias a execução do presente contrato, bem como efetuar os pagamentos correspondentes, até o 5º dia útil ao mês subseqüente, mediante apresentação de nota fiscal, com atesto do serviço realizado.
5.2. Acompanhar os serviços, a quem caberá avaliar e receber os relatórios dos serviços executados, bem como autorizar o pagamento das faturas da CONTRATADA;
5.3. Reconhecer o caráter exclusivo dos serviços, objeto do presente contrato, junto a CONTRATADA.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADAA CONTRATADA obriga-se:
6.1. Debater com a CONTRATANTE todo o trabalho a ser desenvolvido bem como tomar decisões referente ao serviço;
6.2. Solicitar ä CONTRATANTE, as informações e documentações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos, objetos do presente contrato, a fim de não comprometer a continuidade dos serviços ora contratados;
6.3. Manter informada a CONTRATANTE sobre o andamento dos trabalhos objetos deste contrato;
6.4. Manter sigilo de todas as informações e dados da CONTRATANTE que venham a ter acesso em decorrência do presente ajuste.
CLÁUSULA SETIMA – DA FORMA DE PAGAMENTO7.1. Pela prestação dos serviços Previdenciários ora contratados, e da consultoria previdenciária ora ajustados, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, o valor global de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), pagos em parcelas mensais e iguais no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), divididos em 12 (doze) parcelas.
7.2. Os pagamentos deverão ser efetuados até o 5º. dia útil do mês subseqüente ao do vencimento, depois da apresentação da nota fiscal e da atestação dos serviços executados.
7.3. Os pagamentos serão realizados por ordem bancária, por meio do banco, agência, e conta corrente indicado pela contratada, vedada qualquer antecipação de pagamento sem a correspondente prestação de serviço.
7.4. Será considerado como inadimplemento de cada parcela o atraso superior de mais de 30 (trinta) dias.
7.5. No caso de atraso superior a trinta dias a contratante ficará obrigada a efetuar o pagamento com a atualização monetária de 0,10% (dez centésimos por cento) ao dia, entre a data do adimplemento observado o disposto no item 7.2, até a data do efetivo pagamento, limitados este ao máximo de 10% (dez por cento).
CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS
8.1. Os recursos utilizados para concretização do presente contrato correrão pôr conta da seguinte dotação orçamentária: 12.01.09.272.0094.02.076 - 3.3.90.36 – Serviços de Terceiro de Pessoa Jurídica.
CLÁUSULA NONA – DO SUPORTE LEGAL9.1. O presente contrato tem base legal no parecer nº 45/2022 e rege-se pela Lei n.º 8.666/93 atualizada pela de n.º 8.883/94, dispensável de licitação, e Decreto Federal nº 9.412/2018, como também pelas convenções estabelecidas neste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO10.1. A inexecução total ou parcial do contrato pelas partes constitui motivos para rescisão contratual, e a mesma dar-se-á independentemente de interpelação ou notificação judicial.
10.2. A CONTRATADA reconhece os direitos da administração em caso de rescisão administrativa prevista no Art. 77 e 78 da Lei n.º 8.666 de 21/06/93 e posteriores alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS11.1. O não cumprimento das cláusulas do presente contrato sujeitará qualquer uma das partes, a multa de mora de 2% (dois por cento) do valor do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS MULTAS
12.1. A multa que alude a cláusula anterior, não impede que o Instituto rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na Legislação pertinente.
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
13.1. As partes consignadas, de comum acordo, elegem o Foro da Comarca de Várzea Grande/MT, para dirimirem quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.
E, por estarem certos e de acordo, assinam o presente instrumento contratual, elaborado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.
Este contrato entra em vigor a partir da data da sua assinatura.
Nossa Senhora do Livramento - MT, 03 de março de 2022.
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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
CONTRATANTE___________________________________________________________
MAIS PREVI ASSESSORIA E CONSULTORIA
CONTRATADO
TESTEMUNHAS:
1) ____________________________ 2) ______________________________
NOME: NOME:
RG N.º: RG N.º:
CPF N.º: CPF Nº