DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO – ESTADO DE MATO GROSSO.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, com fulcro no artigo 49, inciso II e alínea “b” da Lei Orgânica Municipal, e, de acordo com o que lhe faculta a alínea “m” do artigo 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941;

CONSIDERANDO que a secretaria de Saúde encontra-se com demanda de atendimento crescente, e que há a utilização em breve de exames de imagens por Raio-X o que necessitará de ampliação dos espaços alio existentes;

CONSIDERANDO que a área expropriada, objeto do presente, revela-se indispensável para a realização da mencionada obra, face à localização, já que é área de tamanho considerável e limítrofe à Secretaria de Saúde;

CONSIDERANDO que o fundamento axial da desapropriação é a supremacia do interesse público sobre o interesse individual.

D E C R E T A:

ARTIGO 1º - Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, um imóvel Um prédio para depósito, construído de material e seus respectivo terreno, este compreendido por lote n.º 23 e parte do lote n.º 25 da quadra n.º 15 com área de 720 m² (setecentos e vinte metros quadrados), situado na Zona Urbana desta cidade e comarca de Dom Aquino-MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: pela frente na extensão de 20 (vinte) metros com a Rua Hilário F. de Souza, pelo lado direito na extensão de 36 (trinta e seis) metros com arte do lote n.º 25, pelo lado esquerdo também na extinção de 36 metros com o lote n.º 21 e finalmente nos fundos na extensão de 20 metros com partes dos lotes n.sº 23 e 25, conforme mapa e memorial da área total e matricula Registro 4.533, folha 138, do livro n.º 2-P doo 1º ofício do registro de imóveis de Dom Aquino-MT, devidamente registrado nesta Prefeitura Municipal sob n.º 01.04.018.0191.001.

ARTIGO 2º - A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941.

ARTIGO 3º - O objetivo da desapropriação destina-se a permitir à Municipalidade promover a ampliação da Secretaria Municipal de Saúde, com a construção futura de um Pronto Atendimento para o Município, constituindo-se obra de relevante interesse público.

ARTIGO 4º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município, consignadas sob o nº 05.001.10.122.0003.2044.4.4.90.61.00.00.

ARTIGO 5º - Fica, ainda, o Secretário Municipal de Finanças e Planejamento autorizado a promover os atos administrativos ou judiciais, pela via amigável ou judicial, sendo indenizado a quem de direito, nos termos do que dispõe o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal, em caráter de urgência, necessário a efetivação da desapropriação, tratada no art. 1º, inclusive, devendo proceder com a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando para tanto, os recursos próprios alocados.

Parágrafo Único- O valor total da indenização será de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser pago aos expropriados, utilizando, para tanto, os recursos próprios previstos no orçamento vigente, de acordo com Laudo de Avaliação da Comissão de Avaliação Municipal.

ARTIGO 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 08 de março de 2022.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Francisco Guedes Neto

Chefe de Gabinete/Administração