PORTARIA n°85/2022

DATA: 15 DE MARÇO DE 2022

“DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM A NOMEAÇÃO

DE COMISSÃO DE INQUÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

R E S O L V E:

Art.1°- Instaura Processo Administrativo Disciplinar nos termos de art. 147 c/c 152 da Lei Municipal n° 336/2002 e a Constituição de Comissão de Inquérito, nos termos do art. 153 da mesma norma, com a finalidade de apurar possíveis infrações cometidas pelo Servidor ROMILDO MARTINS DE SOUSA, no exercício de suas funções, nos termos dos documentos que chegaram ao conhecimento desta Autoridade e que são anexados ao presente ato para todos os efeitos, consistindo as infrações em tese praticadas pelo Servidor.

Art.2°- Designar os servidores estáveis CRISTIANO SOCRATES FERREIRA, PAULO VICTOR SANTOS SILVA e RODRIGO DO CARMO DINIZ para comporem a Comissão de Inquérito, de acordo com o art.153 da Lei n. 336/2002.

Art.3°- O presidente da Comissão será escolhido pelos próprios integrantes da Comissão de Inquerito, de acordo com o art.153 da Lei n. 336/2002.

Art.4°-Designar também, a servidora ROBISSÂNIA DA SILVA FELIX, Procuradora Jurídica, para acompanhar os trabalhos desta comissão e opinar sobre o aspecto legal.

Art.5°- Para bem cumprir as suas atribuições, a comissão terá acesso a toda documentação, sistemas e programas necessários à elucidação dos fatos, bem como deverá colher qualquer depoimento e demais provas que entender pertinente.

Art.6°- A comissão, ora constituída terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de publicação desta portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a Administração Superior, de acordo com o art.156 da Lei n. 336/2002.

Art.7°-Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

E CUMPRA-SE

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 15 DE MARÇO DE 2022.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal