Dispõe sobre a aprovação da prescrição de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, no Município de Santo Afonso/MT.

O Conselho Municipal de Saúde de Santo Afonso/MT, no uso das suas atribuições legais e considerando:

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos correspondentes e dá outras providências;

Considerando que a dispensação de medicamentos no âmbito dos estabelecimentos ou serviços de saúde faz parte do processo integral de atenção à saúde, regulamentada na Assistência Farmacêutica, conforme Portaria Nº 1.555 de 30 de junho de 2013, que aprova a pactuação do Componente Básico da Assistência Farmacêutica e a Portaria Nº 1.554 de 30 de julho de 2013 do componente especializado, e suas alterações;

Considerando os dispostos nos artigos 198 e 200 da Constituição Federal de 1998;

Considerando a aprovação no Conselho Municipal de Saúde de Santo Afonso-MT;

RESOLVE:

1 – Aprovar e normatizar a prescrição de medicamentos nos serviços de saúde que compõe o Sistema de Saúde (SUS) sob gestão municipal do Município de Santo Afonso/MT, através da Instrução Normativa 001/2022 de 14 de Março de 2022.

2 - Esta resolução entra em vigor a partir da sua publicação.

Santo Afonso/MT, 14 de Março de 2022

EDELWEISS SOUTO FELISBINO JUNIOR

Ronaldo Wanderson Pereira de Melo

Presidente do Conselho

CPF: 993.070.811-15

Secretario Municipal de Saúde

CPF: 662.096.331-53