Dispõe sobre a prescrição de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, no Município de Santo Afonso/MT.

O Secretário Municipal de Saúde de Santo Afonso, Ronaldo Wanderson Pereira de Melo, no uso da atribuição que lhe confere, de acordo com as necessidades demandadas; e

CONSIDERANDO o artigo 196 da Constituição Federal, que enfatiza que o direito à assistência em saúde deve respeitar a universalidade, integralidade e a igualdade;

CONSIDERANDO o artigo 198 da Constituição Federal que indica que o sistema único de saúde é organizado de forma hierárquica, garantindo a assistência integral à saúde;

CONSIDERANDO que a dispensação de medicamentos no âmbito dos estabelecimentos ou serviços de saúde faz parte do processo integral de atenção à saúde, regulamentada na Assistência Farmacêutica, conforme Portaria Nº 1.555 de 30 de junho de 2013, que aprova a pactuação do Componente Básico da Assistência Farmacêutica e a Portaria Nº 1.554 de 30 de julho de 2013 do componente especializado, e suas alterações;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei Nº 8.080/90, dispondo que o acesso universal e igualitário em assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente: I- estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS; – II - ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS; (alterado pela Portaria Nº 2.928/2011); III - estar à prescrição em conformidade com a Rename e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; IV - ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS.

CONSIDERANDO o artigo 200, incisos I e II, da Constituição Federal, para destacar ser dever do gestor do SUS garantir a segurança dos medicamentos e produtos fármacos em geral;

CONSIDERANDOa Lei Nº 12.401/2011, que alterou a Lei - 8.080/1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, definindo:

Art. 19-M - A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea “ d” do Inciso I do art. 6º, consiste em:

I – dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P;

II – oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado.

(...)

Art. 19-P – Na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação será realizada:

I – com base nas relações de medicamentos instituídas pelo gestor federal do SUS, observadas as competências estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite; II – no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores estaduais do SUS, a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Bipartite;

(...)

Art. 19 – T – São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS:

I – o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;

II – a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa.

CONSIDERANDO a Portaria SVS/MS Nº 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial;

CONSIDERANDO a Lei Federal Nº 9.787 de 10 de fevereiro de 1999 que estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa Nº 135, de 29 de maio de 2003 que aprova o regulamento técnico para medicamentos genéricos;

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) Nº 2.217, de 27 de setembro de 2018, que aprova o Código de Ética Médica, no que se refere à prescrição de medicamentos;

CONSIDERANDO a Resolução da Diretoria Colegiada RDC ANVISA 471, de 23 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação;

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT nº 012 de 04 de abril de 2019, que dispõe sobre as normas de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, como parte da Política Estadual de Assistência Farmacêutica do Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que as ações de assistência farmacêutica devem promover o acesso e o uso racional dos medicamentos, observados os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, como parte integrante da Política Estadual de Saúde e em consonância com a Política Nacional de Medicamentos e de Assistência Farmacêutica, de forma segura, humanizada e sustentável;

CONSIDERANDO que uma dispensação de qualidade está condicionada a um diagnóstico adequado, uma prescrição baseada em evidências, com a eleição dos medicamentos mais adequados e as doses corretas, com a finalidade de atingir os desfechos clínicos desejados;

CONSIDERANDO que a prescrição de medicamentos é um ato complexo que pressupõe indicar o produto, inscrevê-lo em uma receita, informar e obter autorização do paciente e instruí-lo no modo de emprego e, na sequência, avaliar a efetividade do tratamento, a aderência do paciente, como também a necessidade de recurso à farmacovigilância;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Farmacêutica - PNAF, desenvolvida com base em dados epidemiológicos e programas de dispensação de medicamentos destinados ao tratamento de doenças que mais atingem a população, sempre norteada por princípios e diretrizes do SUS, compreendendo ações voltadas à promoção e recuperação da saúde com a preservação da universalidade, integralidade e equidade;

CONSIDERANDO que os medicamentos padronizados nos programas são criteriosamente avaliados no que se refere à eficiência e à efetividade, além da relação custo/benefício;

CONSIDERANDO que malgrado todas essas ações, a judicialização tem se traduzido como a garantia de acesso a bens, serviços e medicamentos não contemplados nos programas e protocolos do SUS, o que tem ensejado aumento exponencial das ações e a impossibilidade de previsão orçamentária dos gastos delas decorrentes, rompendo os princípios basilares do SUS, sobretudo os da equidade, universalidade e integralidade;

CONSIDERANDO que parte considerável das ações judiciais provém de pacientes de serviços de saúde próprios desta pasta;

CONSIDERANDO que o cumprimento das decisões judiciais interferem de forma negativa na operacionalização do SUS;

CONSIDERANDO que a competência atribuída à autoridade administrativa, diante da necessidade, oportunidade e conveniência ao interesse público, de fazer uso do poder discricionário que lhe é facultado pela lei, adotando as medidas necessárias à tutela e preservação dos interesses da coletividade.

RESOLVE:

Normatizar a prescrição de medicamentos nos serviços de saúde que compõe o Sistema de Saúde (SUS) sob gestão municipal.

CAPÍTULO I

DA PRESCRIÇÃO

Art. 1º. A Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) deve ser norteadora das prescrições de medicamentos nos serviços de saúde do SUS sob gestão municipal.

Art. 2º A prescrição de medicamentos nas Unidades de Saúde da rede municipal deverá:

I - Conter identificação do Serviço de Saúde com nome, endereço e telefone.

II -Ser individual, escrita em caligrafia legível, à tinta ou digitada, sem rasuras e/ou emendas, observadas a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais, indicando a forma farmacêutica, posologia, o modo de usar e a duração do tratamento.

III - Conter o nome completo do paciente.

IV - Conter a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou a denominação genérica do medicamento sendo vedado o uso de abreviaturas ou códigos.

V - Conter a data de sua emissão, identificação (nome completo e número do registro no conselho de classe correspondente, impresso ou de próprio punho) e assinatura do prescritor.

VI - É facultado ao prescritor emitir as receitas de medicamentos para tratamento de condições crônicas contendo os dizeres “uso contínuo” ou determinar a quantidade de medicamento suficiente para o período de tratamento.

VII - É vedada a prescrição de mais de um fármaco ou esquema posológico que faculte ao dispensador ou usuário uma escolha.

VIII - A receita de antimicrobianos poderá conter a prescrição de outras categorias de medicamentos desde que não sejam sujeitos a controle especial.

Art. 3° Toda prescrição de medicamentos, deverá ser feita em uma via, assinada e com o registro do profissional que prescreve.

Parágrafo único: Prescrição de medicamentos sujeitos a controle especial e antimicrobianos deverão atender à legislação específica.

Art. 4° - A quantidade prescrita deverá ser suficiente para o tratamento completo.

Art. 5º - Para fins de prescrição de medicamentos são considerados prescritores da Rede Municipal de Saúde os seguintes profissionais: médicos, odontológos e enfermeiros.

§1º. Ao cirurgião-dentista é permitido prescrever medicamentos para fins odontológicos;

§2º. Ao Enfermeiro é permitido prescrever medicações conforme protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor municipal, observadas as disposições legais da profissão".

Art. 6º - Os medicamentos não sujeitos a controle especial, destinados ao tratamento de condições crônicas poderão ser prescritos em quantidades para até 180 (cento e oitenta) dias de tratamento a partir da data de emissão da receita.

Parágrafo único: Os medicamentos contraceptivos hormonais serão prescritos para até 180 (cento e oitenta) dias de tratamento.

Art. 7º A quantidade prescrita dos medicamentos sujeitos a controle especial e antimicrobianos deverá atender à legislação específica.

CAPÍTULO II

DA VALIDADE DA RECEITA

Art. 8° As receitas de medicamentos sujeitos a controle especial terão validade de até 30 (trinta) dias a partir da data de emissão e atimicrobianos terão validade de até 10 (dez) a partir da data de emissão, conforme legislação especifica.

§ 1º As receitas de medicamentos para o tratamento de condições crônicas que expressem o termo “uso contínuo” terão validade de 180 (cento e oitenta) dias de tratamento, contados a partir da data de sua emissão.

§ 2º As receitas de medicamentos para o tratamento de condições crônicas prescritas em quantidade igual ou superior a 30 (trinta) dias de tratamento, que expressem ou não o termo “uso contínuo”, serão consideradas válidas pelo período correspondente à quantidade expressa, respeitando-se o máximo de 180 (cento e oitenta) dias de tratamento a partir da data de sua emissão.

§ 3° A validade da prescrição para antimicrobianos e medicamentos sujeitos a controle especial deverá obedecer as respectivas legislações sanitárias vigentes.

§ 4° A validade das receitas de contraceptivos hormonais será de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de emissão, desde que expressa à condição “uso contínuo”. Caso contrário deverá se respeitar a duração do tratamento expressa pelo prescritor não ultrapassando 180 (cento e oitenta) dias.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Santo Afonso/MT, 14 de Março de 2.022.

Ronaldo Wanderson Pereira de Melo

Secretário Municipal de Saúde