DECRETO MUNICIPAL Nº 812, DE 16 DE MARÇO DE 2022.

“Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, em caráter de urgência, o imóvel que especifica e dá outras providencias.”.

O Prefeito Municipal de Juscimeira Estado de Mato Grosso, MOISÉS DOS SANTOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 58, II, IV e VI da Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO o interesse da administração pública municipal na proporção de 133,74mts² do imóvel descrito na Matrícula Imobiliária nº. 1.010, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Circunscrição imobiliária de Juscimeira-MT, cujas dimensões da área expropriada encontram-se reproduzidas no croqui anexo, com a finalidade de dar continuidade às obras de construção de quadra poliesportiva;

CONSIDERANDO a supremacia do interesse público sobre o privado para continuidade da obra contratada por meio do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 055/2021; TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2021, que referência a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NA ESCOLA E. SANTO ANTONIO DE PÁDUA, POVOADO PLACA DE SANTO ANTONIO, MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA/MT, CONFORME CONVÊNIO DE Nº 0900-2020/SEDUC”.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, em caráter de urgência, a proporção de 133,74mts² do imóvel descrito na Matrícula Imobiliária nº. 1.010, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Circunscrição imobiliária de Juscimeira-MT, cujas dimensões da área expropriada encontram-se reproduzidas no croqui anexo.

Art. 2º A presente desapropriação destina-se a obra de construção de quadra poliesportiva.

Art. 3º O imóvel expropriado deverá ser avaliado na forma da Lei e as despesas decorrentes da desapropriação a que refere o presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante do orçamento vigente.

Art. 4º Fica a Secretaria Municipal de Administração autorizada a adotas as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente decreto, visando seu fiel cumprimento.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 16 de março de 2022.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal