Lei Municipal nº 1059/2022 De 16 de março de 2022.

Fixa salário para professores contratados da Rede Pública Municipal de Ensino de Pontal do Araguaia e dá outras providências

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do Araguaia/MT, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal.

Art. 1º - O salário de professores contratados para a rede pública municipal de ensino de Pontal do Araguaia, passa a ser de R$ 2.020,00 (dois mil e vinte reais) com 30 horas semanais.

Art. 2º - As despesas decorrentes dos encargos desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias, consignadas no orçamento municipal.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a 1º de março de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia - MT, 16 de Março de 2022.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal