EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº. 001/2006 – Dispõe sobre a reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Estrela, e dá outras providências correlatas. Da Sub-Seção X – Da Licença Prêmio por assiduidade do Artigo 125. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Suspender o gozo da Licença Prêmio Por Assiduidade, correspondente ao quinquênio de 21/01/2009 a 21/01/2014, da servidora ALINE PRISCILA GUEDES portadora da CI/RG nº. 1.541.055-2 SSP/MT, registrado sob a matricula nº. 0590, admitida em 02/05/2007, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo efetivo TECNICO DA SAÚDE, licença concedida através da Portaria 041/2022 de 22/02/2022, publicada no diário Oficial dos Municípios AMM de 23/02/2022, ficando um período para usufruto de 60 dias.

Artigo 2º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 16 de março de 2022.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal