ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.872/2017 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Por força desta Lei fica alterado o artigo 2º e artigo 3° da Lei Municipal nº 1.872 de 07 de novembro de 2017, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 2º Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas com locação de imóvel, na modalidade de recurso pecuniário, os valores mínimos e máximos de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.730,00 (hum mil setecentos e trinta reais), desde que condizente com a realidade do mercado imobiliário local e comprovação do valor mediante 03 (três) cotações de custo no mercado imobiliário do Município.”

(...)

“Art. 3º Fica assegurado ao profissional médico de que trata esta Lei, o fornecimento, em pecúnia, do valor de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais), a título de auxílio alimentação, cujo repasse será até o 10º dia útil do mês subsequente, ao mês de atividade, a partir da data de efetivo exercício e mediante aceitação pela Secretaria Municipal de Saúde, do Termo de Compromisso firmado entre o médico e o Ministério da Saúde.”

Art. 2° Os demais artigos da Lei Municipal nº1 872/2017, permanecerão inalterados.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 16 de março de 2022.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé