AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.086/2021, no valor de R$ 280.901,95 (Duzentos e Oitenta Mil e Novecentos e Um Mil e Noventa e Cinco Centavos), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	07		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
Unidade	002		FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.
Função	10		SAUDE.
Sub-Função	302		ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL.
Programa	0011		ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Atividade	2089		MANUT. DO PROG . DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
33.50.41.00.00.00		CONTRIBUICOES – RED. 466		1.621.0000000	280.901,95

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
PORTARIA 040/2022/GBSES REPASSE FEEF/MT	1.621.0000000	280.901,95

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.066/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.068/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 16 de março de 2022.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé