ALTERA O ART. 19, INCISOS I E II, DA LEI MUNICIPAL N° 1.805/2015 E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Por força desta Lei fica alterado o artigo 19, incisos I e II, da Lei Municipal nº 1.805 de 21 de dezembro de 2015, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 19 – Os valores da bolsa de estágio, (em vigência):

I - estudante de nível superior, inclusive tecnólogo, equivalente a 50% do salário mínimo vigente o que corresponde atualmente o valor de R$ 606,00 (bolsa) + R$ 60,60 (auxilio transporte) + R$ 40,00 (CIEE/conveniada) = R$ 706,60 (total).

II – estudante de nível médio e curso profissionalizante, o equivalente a 40% do salário mínimo vigente o que corresponde atualmente o valor R$ 484,80 (bolsa) + R$ 48,50 (auxilio transporte) + R$ 40,00 (CIEE/conveniada) = R$ 573,00 (total)”.

Art. 2° Os demais artigos da Lei Municipal nº 1.805/2015, permanecerão inalterados.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 16 de março de 2022.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé