PORTARIA Nº 074 /2022

14 FEVEREIRO DE 2022

“Dispõe sobre a Criação da Comissão de Avaliação para fins de alienação de imóvel e dá outras providências correlatas”.

O Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, Sr. Leonardo Faria Zampa, usando de suas atribuições legais, considerando o art. 17 da Lei nº 8666/93 e Lei Municipal nº 871/2021 que regulamenta e autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar um imóvel rural, de propriedade do Município de Novo São Joaquim/MT, limpo de benfeitorias, situado no Municipio de Novo São Joaquim/MT., lotado na matricula nº 416 ficha 01 do 1º Oficio de Novo São Joaquim/MT, com superficie de 58,08,00 (cinquenta e oito hectares e oito ares) desmembrada de uma area maior de 2.500 ha (dois mil e quinhentos hectares) – perimetro 3.573,97 (três mil quinhentos e setenta e três metros e noventa e sete centimetros) com os limites e confrontação descritos na certidão inclusa ao projeto de lei, codigo do imóvel 9501062234174, localizada proximo ao Projeto Itaquerê, nº CCIR 07266028058, dada em pagamento ao Município de Novo São Joaquim/MT por ocasião da extinção da lide de execução fiscal nº 534-51.2011.811.0106 – cod 70027, tramitada com transito em julgado nesta comarca.

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear uma Comissão de avaliação para fins de alienação de imóvel por interesse público, com os seguintes membros:

NOME	CPF
HIGGOR PINHO E SILVA	109.022.596-28
VALDECY APARECIDO DE AGUIAR	874.083.091-87
ROBSON RODRIGUES MENDONÇA	030.351.021-80
WILIA JOSE BATISTA	632.384.111-87

Parágrafo Único - A presente Comissão será presidida pelo senhor Higgor Pinho e Silva e terá como secretário o senhor Valdecy Aparecido de Aguiar.

Art. 2º - A Comissão de Avaliação para fins exclusivo de alienação de imóvel tem por objetivo avaliar o imóvei UM IMÓVEL RURAL, limpo de benfeitorias, situado no Municipio de Novo São Joaquim/MT., lotado na matricula nº 416 ficha 01 do 1º Oficio de Novo São Joaquim/MT, com superficie de 58,08,00 (cinquenta e oito hectares e oito ares) desmembrada de uma area maior de 2.500 ha (dois mil e quinhentos hectares) – perimetro 3.573,97 (três mil quinhentos e setenta e três metros e noventa e sete centimetros) com os limites e confrontação descritos na certidão inclusa ao projeto de lei, codigo do imóvel 9501062234174, localizada proximo ao Projeto Itaquerê, nº CCIR 07266028058, dada em pagamento ao Município de Novo São Joaquim/MT por ocasião da extinção da lide de execução fiscal nº 534-51.2011.811.0106 – cod 70027, tramitada com transito em julgado nesta comarca.

Art. 3º - A Comissão de Avaliação para fins de alienação de imóvel quando acionada terá o prazo de 10 (dez) para emitir relatório referente ao imóvel em questão.

Art. 4º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se Publique-se Cumpra-se

Novo São Joaquim-MT, aos Quatorze dias de Fevereiro de 2022

LEONARDO FARIA ZAMPA

Prefeito Municipal