AVISO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO 008/2022
17 de Março de 2022
O Município de Poconé, através do pregoeiro e equipe de apoio, nomeados pela portaria n° 004/2022 torna publico que devido a necessidade de exclusão do item 5 (IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL LASER - EQUIPAMENTOS MATERIAL PERMANENTE) da tabela dos itens, resolve RETIFICAR TODO O ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA do Pregão presencial n° 008/2022, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE POCONÉ/MT, passando a vigorar com as seguintes alterações:
LEIA-SE:
ANEXO I
TERMO DEREFERÊNCIA
1. ÓRGÃO REQUERENTE:
Gabinete do Prefeito;
Secretaria Municipal de Planejamento e Administração;
Secretaria Municipal de Finanças;
Secretaria Municipal de Ação Social, Emprego e Renda;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Rural;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Secretaria Municipal de Infra-estrutura;
Secretaria de Desenvolvimento urbano e Econômico;
Secretaria Municipal Esporte e Lazer.
Secretaria Municipal Turismo
Secretaria Municipal Cultura
2. DA DESCRIÇÃO DA CONTRATAÇÃO:
() Aquisição de Materiais e Bens Comuns;
(x) Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes;
( ) Serviços Comuns – Manutenção/Prestação de Serviços;
( ) Serviços Especializados;
( ) Serviços Técnicos – Consultoria/Auditoria/Assessoria;
( ) Serviço de Engenharia e Obras;
( ) Outros
3. DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO
( ) Concorrência - SRP - Art. 22 § 1°, Art. 23 incisos I e II alínea “c” da Lei n° 8.666/93;
( ) Tomada de Preço - Art. 22 § 2°, Art. 23 incisos I e II alínea “b” da Lei n° 8.666/93;
( ) Convite - Art. 22 § 3°, Art. 23 incisos I e II alínea “a” da Lei n° 8.666/93;
( ) Concurso - Art. 22 § 4° da Lei n°8.666/93;
( ) Leilão - Art. 22 § 5° da Lei n° 8.666/93;
(x) Pregão Presencial - SRP - Lei n° 10.520/2002;
( ) Pregão Presencial - Tradicional - Lei n° 10.520/2002;
4. DO TIPO DE LICITAÇÃO:
Art. 45, incisos I ao IV, da Lei n° 8.666/93:
(x) Menor Preço
( ) Melhor Técnica
( ) Técnica e Preço
( ) Maior Lance ou Oferta
5. DO OBJETO:
PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE POCONÉ/MT
6. DA JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade dos materiais de informática para o município na ampliação de seus atendimentos e na disponibilização de condições de trabalho satisfatórias, justifica-se a presente aquisição.
7. DA DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA
7.1 As despesas decorrentes do objeto desta Licitação correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO | DOTAÇÃO |
| Secretaria Municipal de Saúde | 07.002.10.122.0009.1040.4.4.90.52.1.500.1002000 07.002.10.301.0010.1041.4.4.90.52.1.500.1002000 07.002.10.302.0011.1045.4.4.90.52.1.601.0000000 07.002.10.302.0011.1045.4.4.90.52.1.500.1002000 |
| Gabinete do Prefeito | 02.001.04.122.002.1081.4.4.90.52.0.1.500.0000000 02.001.04.124.002.2006.4.4.90.52.0.1.500.0000000 |
| Secretaria de planejamento e administração | 03.001.04.122.0003.1008.4.4.90.52.1.500.0000000 |
| Secretaria de finanças | 04.001.04.123.0004.1013.4.4.90.52.0.1.500.000000 |
| Secretaria de Assistência Social Emprego e Renda | 05.001.08.122.0005.2024.4.4.90.52.1.500.0000000 05.001.08.122.0005.2019.4.4.90.52.1.660.0000000 05.001.08.122.0005.2021.4.4.90.52.1.661.0000000 05.002.08.244.0007.1022.4.4.90.52.1.660.0000000 05.002.08.244.0007.2054.4.4.90.52.1.500.0000000 05.002.08.243.0007.2041.4.4.90.52.1.500.0000000 05.002.08.244.0007.1022.4.4.90.52.1.500.0000000 05.002.08.244.0007.2052.4.4.90.52.1.500.0000000 05.002.08.243.0006.2037.4.4.90.52.1.660.0000000 05.002.08.244.0006.1016.4.4.90.52.1.661.0000000 05.002.08.244.0006.2031.4.4.90.52.1.500.0000000 05.002.08.244.0006.1016.4.4.90.52.1.500.0000000 05.002.08.243.0006.2037.4.4.90.52.1.500.0000000 05.002.08.244.0006.2039.4.4.90.52.1.500.0000000 |
| Secretaria Municipal de Educação | 06.001.12.122.0008.1028.4.4.90.52.1.500.1001000 06.002.12.361.0008.1025.4.4.90.52.1.550.0000000 06.002.12.361.0008.1025.4.4.90.52.1.551.0000000 06.002.12.365.0008.1023.4.4.90.52.1.551.0000000 06.002.12.365.0008.1023.4.4.90.52.1.550.0000000 06.002.12.365.0008.1024.4.4.90.52.1.550.0000000 06.002.12.361.0008.1025.4.4.90.52.1.500.1001000 06.002.12.365.0008.1024.4.4.90.52.1.500.1001000 06.002.12.365.0008.1023.4.4.90.52.1.500.1001000 |
| Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário | 08.002.20.608.0016.1052.4.4.90.52.1.500.0000000 08.002.20.608.0016.1053.4.4.90.52.1.500.0000000 08.002.20.122.0016.2106.4.4.90.52.1.500.0000000 |
| Secretaria de Turismo | 09.001.23.122.0023.1071.4.4.90.52.1.500.0000000 |
| Secretaria de Esporte e Lazer | 10.001.27.812.0017.1059.4.4.90.52.1.500.0000000 |
| Secretaria de Infra-estrutura | 12.002.26.782.0024.1072.4.4.90.52.1.500.0000000 |
| Secretaria de Meio Ambiente | 11.001.04.122.0021.1068.4.4.90.52.1.500.0000000 |
| Secretaria de Desenvolvimento urbano | 13.001.04.122.0015.1050.4.4.90.52. 1.500.0000000 |
| Secretaria de Cultura | 14.001.13.122.0026.1083.4.4.90.52.1.500.000000 |
8. DA ADJUDICAÇÃO:
8.1 Por item
9. DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS EDO PRAZO DE ENTREGA.
| Codigo | Material | Und | Quantidade | Valor Unitario estimado | Valor total estimado |
| 1 | COMPUTADOR: Processador no mínimo Intel core i5 , memória ram8gb, ddr4, 1600 mhz, disco rígido SSD 240Gb e HD Sata de 1TB, tipo de monitor 19,5", mouse usb, 800 dpi, 2 botões, scrool (com fio), fonte compatível com o item, sistema operacional windows10 pro (64 bits), garantia mínima de 12 meses, teclado multimídia usb, abnt2, 107 teclas (com fio), interfaces de rede 10/100/1000, interfaces de vídeo integrada, unidade de disco ótico cd/dvd rom ESP... | UN | 97,0000 | R$4.875,0000 | R$472.875,00 |
| 2 | NOBREAK BIVOLT PARA COMPUTADOR: Potência 1 KVA, tensão entrada e saída bi volt, alarmes áudio e visual, bateria interna 01 selada, garantia mínima de 12 meses. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA: Modelos bi volt automático: entrada 115/127V ou 220V e saída 115V. Filtro de linha. Estabilizador interno com 4 estágios de regulação. Forma de onda senoidal por aproximação (retangular PWM). DC Start: permite que o nobreak seja ligado na ausência de rede elétrica. B... | UN | 126,0000 | R$1.800,0000 | R$226.800,00 |
| 3 | SCANNER: Digitalização; 2-in-1 Scanning; Digitalização Frente e Verso (Duplex); Velocidade Máx. Digitalização: 24 ppm (em cores/preto e branco, uma face) 48 ipm (em cores/preto e branco, frente e verso); Modos de Digitalização: Digitalização de até 50 folhas, em cores e em uma única passagem; Área Máxima do Scanner: Até 21,6 cm x 86,3 cm Área de Digitalização: Até 21,6 cm x 86,3 cm; Resolução Óptica: Até 600 x 600 dpi; Driver para Windows/Mac (DV... | UN | 34,0000 | R$3.036,6666 | R$103.246,66 |
| 4 | NOTEBOOK COMPUTADOR PORTATIL: Disco rígido SSD 240Gb, processador no mínimo Intel core i7, memória ram8gb, ddr4, tamanho da tela mínimo de 14", teclado abnt2, mouse touchpad, interfaces de rede 10/100/1000 e wifi, interface usb, hdmi, dispalyport/ vga, sdcard, bateria mínimo de 3 horas, webcam, sistema operacional windows10 pro (64 bits), garantia mínima de 06 meses, unidade de disco ótico cd/dvd rom. | UN | 70,0000 | R$5.066,6666 | R$354.666,66 |
| 5 | PROJETOR MULTIMIDIA: Tecnologia LCD, resolução mínima nativa de 1024 x 768, entrada de VGA a FULL HD, luminosidade mínimo de 2500 lumens, conectividade entrada/saída RGB 15 pinos e HDMI, garantia mínima de 06 meses. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA: Dimensões aproximadas do produto Projetor Multimídia S12 - 2800 Lumens Altura: 8.00 cm Largura: 30.00 cm profundidade: 23.00 cm Peso: 2.30 kg resolução Max SVGA (800x600) suportada: VGA, XGA, SXGA Luminosidade 2... | UN | 25,0000 | R$2.000,0000 | R$50.000,00 |
| 6 | MONITOR:Monitor LED; Cores brilhantes, visão sustentável; Visão Sustentável: Plástico reciclado, retro iluminação LED, Acer EcoDisplay; Tela de 19.5 Full HD Acer ComfyView; Conectividade: VGA; Contraste: 100.000.000:1; Tamanho da tela: 19.5 (16:9); Tempo de resposta: 5 ms; Proporção da tela: 16: 9; Área ativa do display: 43.2 x 23.9 cm; Tipo de painel: TwistedNematicFilm (TN Film); Resolução máxima e taxa de atualização: 1366 X 768; Contraste: 10... | UN | 107,0000 | R$1.126,6666 | R$120.553,33 |
| 7 | IMPRESSORA MULTIFUCIONAL A LASER MONOCROMÁTICA: Resolução da Cópia (máxima em dpi): Até 1200 x 600 dpi; Cópias Múltiplas; Acesso Remoto; Relatório de Atividades/Relatórios Periódicos; Principais Funções: Impressão, digitalização, cópia; Cópia Duplex (Frente e Verso); Tempo de Impressão da Primeira Página: 8 segundos; Tecnologia de Impressão: Laser Eletrofotográfico; minimo Memória Padrão: 512 MB; Velocidade Máx. de Impressão em Preto (ppm): 42/40... | UN | 44,0000 | R$2.343,3333 | R$103.106,67 |
| 8 | Multifuncional Laser Mono Ricoh 4510sf 42ppm. Impressora Multifuncional Preto e Branco Enfrente trabalhos difíceis em espaços pequenos - Imprime a até 42 ppm, cópia, digitalização, fax - Resolução máxima de impressão 1200x1200 dpi - Capacidade de papel até 1.600 páginas - Design elegante e compacto cabe em quase qualquer lugar Compartilhe informações na velocidade de sua empresa Realize mais com a Impressora Preto e Branco Multifuncional de Mesa ... | UN | 56,0000 | R$4.326,6666 | R$242.293,33 |
| 9 | IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL A LASER COLOR: Tecnologia de impressão: Laser Color Velocidade de impressão frente e verso (letter): até 11 pm; Saída da primeira página em preto (letter, pronta): até 11,5 segundos; Saída da primeira página em cores (carta, pronta): até 13 segundos; Volume mensal de páginas recomendado: 250 a 2500; Qualidade de impressão preto (ótima): até 600 ppp; Qualidade de impressão colorida (melhor): até 600 ppp; Capacidade de imp... | UN | 46,0000 | R$6.393,3333 | R$294.093,33 |
| VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.967.634,98 | |||||
9.1 O material licitado deverá cumprir com as especificidades e quantidades, a seguir:
9.2. Os itens quando solicitado deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias, contados da emissão da requisição.
10. DAS EXIGÊNCIAS HABILITATÓRIAS:
(x) Habilitação Jurídica - Art. 28 da Lei 8666/93
(x) Regularidade Fiscal e Trabalhista - Art. 29 da Lei 8666/93
(x) Qualificação Técnica - Art. 30 da Lei 8666/93
(x) Qualificação Econômico-Financeira - Art. 31 da Lei 8666/93
11. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E PRAZO:
11.1. Os itens desta licitação quando solicitados deverão ser entregues nos horários de funcionamento da Secretaria solicitante (das 07h as 17h), conforme requisição autorizada pela Secretaria responsável.
12. VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E/OU DO CONTRATO:
12.1 O período de vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, sem direito a prorrogação, conforme preconiza o Art. 15, § 3º, inciso III da Lei n° 8.666/93.
12.2 O período de vigência do contrato será de 12 (doze) meses e sua duração poderá ser prorrogada, se presente uma das hipóteses previstas no art. 57, § 1º da Lei n° 8.666/93.
13. DO VALOR ESTIMADO:
R$ 1.967.634,98 (Um milhão, novecentos e sessenta e sete mil, seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos)
14. DO GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:
Gabinete do Prefeito;
Secretaria Municipal de Planejamento e Administração;
Secretaria Municipal de Finanças;
Secretaria Municipal de Ação Social, Emprego e Renda;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Rural;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Secretaria Municipal de Infra-estrutura;
Secretaria de Desenvolvimento urbano e Econômico;
Secretaria Municipal Esporte e Lazer.
Secretaria Municipal Turismo
Secretaria Municipal Cultura
15. DAS OBRIGAÇÕES:
15.1 São direitos e responsabilidades da CONTRATADA os seguintes:
a) Fornecer os itens licitados, conforme solicitação do setor competente, em horário e local definido pela secretaria solicitante; b) Cumprir todas as leis federais, estaduais e municipais pertinentes ao objeto desta licitação e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa; c) Assumir, com exclusividade, todos os tributos que forem devidos em decorrência do objeto deste, quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado, inclusive quanto ao transporte e instalação, carga e descarga, assistência técnica e apresentar os respectivos comprovantes quando solicitados pela CONTRATANTE; d) Responder perante o CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de demora ou omissão, na condução do objeto deste instrumento, sob a sua responsabilidade ou por erro relativo à execução; e) Responsabiliza-se por quaisquer ônus decorrentes de omissão ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento das despesas para o CONTRATANTE; f) Responsabilizarem-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como se obriga por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força da lei, relacionadas com o cumprimento do presente; g) Responsabilizar-se com exclusividade por todas as despesas relativas a retirada e entrega do(s) produtos(s) licitado(os) durante a vigência do prazo de garantia; h) Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela CONTRATANTE, atendendo prontamente a quaisquer reclamações. i) Possuir condução adequada para transportar os itens solicitados o qual deverá atender as exigências das normas vigentes.15.2 São direitos e responsabilidades da CONTRATANTE os seguintes:
a) Efetuar pagamento à CONTRATADA de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos neste edital; b) Propiciar todas as facilidades indispensáveis à entrega dos produtos; c) Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações da CONTRATADA. Notificando a CONTRATADA, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;16. DO PAGAMENTO:
16.1 O pagamento será efetuado em até 20 (vinte) dias após a liquidação da Nota Fiscal/Fatura.16.2 Os pagamentos ficarão sempre condicionados à disponibilidade de caixa.
16.3 Caso constatado alguma irregularidade nas Notas Fiscais Eletrônicas/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento conforme item 16.1.
16.4 Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação em qualquer obrigação que lhe tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou inadimplemento, sem que isso gere direito a qualquer compensação. 16.5 A empresa vencedora deverá anexar juntamente com a Nota fiscal, as certidões de Regularidade Fiscal com a Fazenda Estadual e Municipal, INSS e FGTS, Trabalhista, atualizadas até a data da emissão da Nota Fiscal do mês de sua competência. 16.6 A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo MUNICÍPIO. 16.7 Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade. 16.8 As notas fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente dopaís. 16.9 O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório, devendo constar ainda onúmero do pregão que lhe deuorigem.17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
17.1 É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente instrumento para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Administração.
18. DECLARAÇÃO:
18.1 Atesto para os devidos fins que as informações constantes no presente Termo são verídicas, sob as penas da lei, e de minha inteira responsabilidade.
Poconé/MT, 16 de Março de 2022.
Viviane Cristina S. L. Campos
Secretaria Municipal de Planejamento e Administração.
Fica prorrogada a realização da sessão pública.
Data: 30/03/2022
Credenciamento: 08:00hrs
Abertura das Propostas: 08h30min
Todas as demais clausulas e condições do edital permanecerão inalteradas.
Poconé-MT, 16 de Março de 2022.
ERASMO PAULO DE LIMA Pregoeiro