LEI Nº 993/2022

DATA: 16 DE MARÇO DE 2022.

SÚMULA: ALTERA DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI 015 DE 23 DE ABRIL DE 1997 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Altera disposições previstas na Lei 015 de 23 de abril de 1997 que trata do Código de Posturas do Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, passando as alterações vigorar conforme abaixo:

Art. 167 - Em Zona Habitacional Unifamiliar definida pela legislação de Uso e Ocupação do Solo, o horário de funcionamento do estabelecimento fica limitado de 6:00 (seis) horas até às 20:00 (vinte) horas, salvo os estabelecimentos obrigados a realizarem plantão, de acordo com regulamentação específica.

§1º - Fica permitido o funcionamento de farmácias, postos de gasolina, hotéis, armazéns gerais, serviços de guincho e borracharia por 24 (vinte e quatro) horas.

§2º Fica permitido o funcionamento de bares, lanchonetes e similares do período compreendido entre às 07h às 01h do dia seguinte;

§ 3º É expressamente proibido o ingresso de menores nos recintos que esses estabelecimentos destinarem a prática de jogos de qualquer natureza; bem como nos bares ou tavernas, habitualmente destinados e frequentados por meretrizes;

§ 4º Nos casos em que for necessário a liberação de alvará para eventos e festas fica permitido desde que limite-se até às 03h, respeitando as determinações deste Código de Postura e Legislações pertinentes.

§ 4º Os bares frequentados por meretrizes, deverão exercer suas atividades somente fora da Zona Habitacional Unifamiliar definida pela legislação de Uso e Ocupação do Solo.

Art. 168 - A Prefeitura Municipal poderá limitar o horário de funcionamento, atendendo as requisições, quando justificadas pelas autoridades competentes, sobre estabelecimento que perturbe o sossego ou ofenda ao decoro público.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 16 DE MARÇO DE 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração