“Cria vagas de provimento efetivo na Lei Municipal nº. 1.031/2016, e alterações posteriores; altera a Lei Municipal nº. 1.054/2016, e alterações posteriores, para criar Diretoria de Planejamento, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Moisés dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar vagas de provimento efetivo na Lei Municipal nº. 1.031/2016, e alterações posteriores, no quantitativo abaixo descrito:

I – 02 (duas) vagas para o cargo de Farmacêutico/Bioquímico;

II – 01 (uma) vaga para Assistente Social

Parágrafo único. As atribuições serão aquelas constantes na Lei Municipal nº. 1.031/2016, e alterações posteriores.

Artigo 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Diretoria de Planejamento, com as necessárias alterações na Lei Municipal nº. 1.054/2016, e alterações posteriores.

Parágrafo único. As atribuições do cargo mencionado no caput deverão ser regulamentadas por decreto no prazo de 90 dias contados da publicação

Artigo 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotação orçamentária específica.

Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei por decreto.

Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira - MT, em 15 de Março de 2022.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal