O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em Reunião Extraordinária da Gestão, realizada no dia 14 de março de 2022, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 23 de 12 de fevereiro de 2001, e suas posteriores alterações.

Considerando o inciso IV, do art. 4º, da Lei Federal nº 8.142, de 28/12/90, o qual determina que, para receber os recursos de que trata o art. 3º dessa mesma lei, os municípios deverão elaborar o Relatório de Gestão; e considerando o § 4º do art. 33, da Lei Federal nº 8.080, de 19/09/90, Lei Orgânica da Saúde

Resolve:

Artigo 1º - Aprovar o plano plurianual de saúde de 2022 a 2025 do Município de Curvelândia-MT

Artigo 2º - Aprovar a Emenda Parlamentar do Deputado Estadual JOÃO BATISTA, emenda Nº 148/2022 no valor de R$ 100,00 (cem mil reais) para custeio de matérias de consumo a serem usados nas unidades básicas de saúde do Município de Curvelândia-MT.

Artigo 3º - Aprovar a Emenda Parlamentar do Deputado Estadual XUXU DAL MOLIN, emenda Nº 283/2022 no valor de R$ 100,00 (cem mil reais) com contra partida da Prefeitura Municipal de Curvelândia – MT, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para a aquisição de um veículo de 07 passageiros para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Curvelândia - MT

Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Osmar Santos Souza

Presidente Interino do Conselho Municipal de Saúde