LEI nº 1005/2022
17 de Março de 2022
LEI nº 1005/2022
Altera o Artigo 11, da Lei nº 823/2017, padronizando o valor da gratificação para todos os membros da Comissão Permanente de Licitação do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 11, da Lei nº 823/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 11 – O valor da gratificação mensal concedida ao servidor designado para ocupar atribuições na Comissão Permanente de Licitação e ao Pregoeiro será de R$ 600,00 (Seiscentos reais)”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento – MT, 16 de Março de 2022.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal