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Pref. Nossa Senhora do Livramento

LEI nº 1005/2022

Altera o Artigo 11, da Lei nº 823/2017, padronizando o valor da gratificação para todos os membros da Comissão Permanente de Licitação do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º - O Artigo 11, da Lei nº 823/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 11 – O valor da gratificação mensal concedida ao servidor designado para ocupar atribuições na Comissão Permanente de Licitação e ao Pregoeiro será de R$ 600,00 (Seiscentos reais)”.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 16 de Março de 2022.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal