DECRETO N.º 229, DE 15 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre a nomeação dos integrantes do Conselho Municipal do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, a Constituição Estadual, o art. 15 da Lei Estadual n.º 7.263, de 27 de março de 2000, que criou o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual n.º 10.051, de 09 de Janeiro de 2014, e o art. 68, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; e, com base no art. 4.º, § 1.º, da Lei Municipal n.º 1.708/2017, que criou o Conselho Municipal do FETHAB do Município de Juína, Estado de Mato Grosso,

DECRETA:

Art. 1.º Ficam nomeados os seguintes integrantes para compor o Conselho Municipal do FETHAB do Município de Juína, Estado de Mato Grosso:

I - REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:

a) ANDRÉ FELIPPE ARRUDA SALLES: Secretário Municipal de Planejamento;

b) JONATAS PLINIO: Secretário Municipal de Infra-Estrutura;

c) NATANIEL TOMASINI: Contador Público do Poder Executivo;

d) MARIA ANGELA CEZIMBRA MACHADO: Administradora de Convênio e Congeneres; e,

e) GLEYNEI FERREIRA GRIZ: Vereador.

II - REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA:

a) ALESSANDRO ROBÉRIO GONÇALVES DA SILVA: Associação de Produtores Feirantes de Juína;

b) OSCAR DANIEL TOZZO: Associação Comercial e Empresarial de Juína- ASCOM e Câmara de Dirigentes Lojistas de Juína - CDL;

c) MAYARA GONÇALVES FREITAS RAMPOM: Sindicato das Indústrias Madeireiras e Moveleiras do Noroeste do Mato Grosso - SIMNO;

d) BASILIO SERRANO FECHIO: Rotary Club de Juína; e,

e) ROBSON AMORIM MACHADO: Cooperativa de Produtores de Diamante LTDA – COOPRODIL.

Art. 2.º O Presidente, Vice-Presidente e o Secretário do Conselho Municipal do FETHAB do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, serão escolhidos por seus membros, com a respectiva consignação em Ata, e designados por Portaria do Prefeito Municipal.

Art. 3.º Compete ao Conselho Municipal do FETHAB do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, conforme disposição do art. 2º, da Lei n.º 1.708/2017:

I – acompanhar, fiscalizar e assessorar a aplicação dos recursos financeiros oriundo do FETHAB repassados ao Município;

II - apresentar ao Chefe do Poder Executivo sugestões de projetos, observados os limites estabelecidos no art. 15, da Lei Estadual n.º 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei Estadual n.º 10.051/2015;

III – requisitar, por seu Presidente, todos os documentos e informações sobre os repasses financeiros do Estado de Mato Grosso ao Município, no que diz respeito ao FETHAB e sua respectiva aplicação;

IV – emitir relatório semestral das atividades Conselho, divulgando-o por via eletrônica no sitio do Município na internet; e,

V – Elaborar o seu Regimento Interno que deverá ser aprovado por Decreto do Executivo.

Art. 4.º Os membros do Conselho Municipal do FETHAB do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, não serão remunerados pelos serviços prestados, mas a atuação dos mesmos constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 5.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juína-MT, 15 de março de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.