“ALTERA, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVO A LEI MUNIICPAL N. 179 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

IVANILDO VILELA DA SILVA, Prefeito de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º- Acrescenta ao Artigo 7°, o item VIII, com seguinte redação:

Art. 7º (...)

...

VIII- Elaborar Regimento Interno do CMDCA -Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente.

Art. 2º - O Artigo 8° deve vigorar da seguinte forma:

Art. 8° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto, paritariamente de 16 (dezesseis) membros, sendo:

I – 08 (oito) representantes do Governo Municipal, sendo: 01 (um) titular e 01 (um) suplente:

a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;

c) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;

d) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Finanças.

II – (oito) representantes de entidades organizadas da sociedade civil:

a) 02 (dois) representantes do Sindicato dos Servidores Público Municipal;

b) 02 (dois) representantes da Igreja Católica;

c) 02 (dois) representantes da Igreja Evangélica;

d) 02 (dois) representantes da Associação de Pequenos Produtores Rurais.

Art. 3º - O Artigo 15° deve vigorar da seguinte forma:

Art. 15° - O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros com mandato de 04 (quatro) anos, permitida a reeleição de Conselheiros Tutelares, mediante novo processo de eleição.

Art. 4º - O Artigo 16° deve vigorar da seguinte forma:

Art. 16° - Para Conselheiro, haverá 05 (cinco) suplentes.

Art. 5º - O Artigo 19° deve vigorar da seguinte forma:

Art. 19° - Os Conselheiros serão escolhidos através de eleição unificada.

PARÁGRAFO ÚNICO – Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente disciplinar o processo da eleição unificada, forma e prazo para impugnações, registro dos candidatos, proclamação e posse dos Conselheiros e Suplentes, estabelecido pelo ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 6º - Fica suprimido o Art. 28° e seu Parágrafo Único.

Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º- Revogam-se disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito do Município de São José do Povo/MT, 15 de Março de 2022.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal