Dispõe sobre a convocação da 1.ª Conferência Municipal de Saúde Mental, do Município de Reserva do Cabaçal-MT, Estado de Mato Grosso, a ser realizada nas datas que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL-MT, JONAS CAMPOS, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art., inciso III, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1.º Fica convocada a 1.ª Conferência Municipal de Saúde Mental, do Município de RESERVA DO CABAÇAL, Estado de Mato Grosso, aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde – CMS, a ser realizada nos dias 07 de Abril de 2022, conforme aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.

Art. 2.º O Conselho Municipal de Saúde, em reunião de seus integrantes datada de 04 de Março de 2022, editou a Resolução n.º 03/2021/CMS, onde foi deliberado pela convocação da 1.ª Conferência Municipal de Saúde Mental, com o tema central: “A Política de Saúde Mental como Direito: Pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços da atenção psicossocial no SUS”.

Art. 3.º A Conferência será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde, e na sua ausência ou impedimento eventual, pelo Coordenador da Comissão Organizadora e/ou Secretário Municipal de Saúde.

Art. 4.º O Presidente do Conselho Municipal de Saúde expedirá o Regimento Interno da 1.ª Conferência Municipal de Saúde Mental a ser elaborado por Comissão designada para tal finalidade.

Art. 5.º As despesas com a realização da 1.ª Conferência Municipal de Saúde Mental correrão por conta de recursos orçamentários já consignados no Orçamento Vigente para a Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 6.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário.

Reserva do Cabaçal – Mato Grosso, 16 de março de 2022.

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Jonas Campos Vieira

Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal