DECRETO Nº 069/2022
17 de Março de 2022
SÚMULA: “ALTERA AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS NECESSÁRIAS PARA PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS no município de Apiacás/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme decisão por unanimidade dos membros que compõem o comitê de enfrentamento ao COVID-19;
Considerando o fim da vigência do decreto federal nº 06 de março de 2020, que reconhecia a ocorrência do estado de calamidade pública em razão da pandemia do coronavírus;
Considerando o avanço da vacinação contra a covid-19 no município de Apiacás/MT;
Considerando a necessidade de retomada das atividades normais do cotidiano que foram afetadas pela ocorrência da pandemia;
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam determinadas as seguintes medidas preventivas não farmacológicas a serem cumpridas no âmbito do município de Apiacás;
I- Fica facultado para toda população de Apiacás o uso de mascara facial, com exceção dos pacientes com sintomas gripais, os quais deverão utilizar a mascara facial até a alta médica;
II- Fica permitido a realização de eventos sociais, religiosos e esportivos em locais públicos ou privados, devendo os organizadores priorizar a realização dos eventos em ambientes abertos e arejados, disponibilizando locais adequados para lavagem freqüente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;
III- Fica mantido o isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos sob pena de serem multados e processados criminalmente;
IV- Fica determinado a quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica sob pena de serem multados e processados criminalmente;
Art. 2º - O sistema de ensino nas Escolas Públicas Municipais e instituições privadas de ensino terão seu funcionamento normal com aulas presenciais, devendo ser disponibilizado locais adequados para lavagem freqüente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%.
Parágrafo Único - Os alunos e servidores das escolas Municipais e Estaduais, deverão seguir as orientações da Coordenadoria de Saúde e Segurança da Secretaria de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso - SEDUC no sentido de manter o uso da máscara de proteção individual dentro das dependências das unidades escolares;
Art. 3º - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser atualizado a qualquer momento, tendo como base para possível alteração, as circunstâncias sanitárias do município, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.
Apiacás/MT, 16 de março de 2022.
Júlio Cesar dos Santos
Prefeito Municipal