O Prefeito Municipal de Nortelândia, Sr. Neurilan Fraga, no uso de suas atribuições legais e, com fundamentos no Artigo 10º e seus Parágrafos, Incisos e Alíneas, da Lei Municipal nº 061/2007, de 16 de fevereiro de 2007, que dispõe da Criação no âmbito do Município de Nortelândia – MT, do Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear as pessoas abaixo relacionadas, como Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, representando os seguintes Segmentos, Órgãos e Entidades:

a) um representante da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente;

Titular: Heroína da Silva Abrantes

Suplente: Jocélio Pereira dos Santos

b) um representante dos professores da educação básica da rede pública municipal

Titular: Nilda Gomes Portela

Suplente: Madalena Moreira de Oliveira

c) um representante dos diretores e/ou coordenadores das escolas públicas municipais

Titular: Adelaide Del Castanhel Castello

Suplente: Florindo de Oliveira Almeida

d) um representante dos servidores apoio e/ou técnico-administrativos das escolas públicas municipais;

Titular: Genilda Gomes da Silva

Suplente: Lucimar Rodrigues de Carvalho

e) dois representantes dos pais de alunos da educação básica da rede pública municipal;

Titular: Maria Cleide Pereira e Vânia Cristina da Costa

Suplentes: Alessandra Cristina Piazeto de Moraes e Sanderson da Silva Lima

f) dois representantes dos estudantes da educação básica pública municipal.

Titular: Higor Fellype Castro Oliveira e Kauani Cristiny Angelino

Suplentes: Emilly Monik Mendes de Lara Sousa e José Diogo Estevão de Souza

g) um representante do Conselho Municipal de Educação

Titular: Edna Alves da Silva

Suplente: Rozani Abreu Ormond

h) um representante do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Titular: Lizaura Coelho Portela

Suplente: Valdina Ascari

i) dois representantes do Poder Executivo

Titular: Thiago José dos Santos e Zenilda de Almeida Portela

Suplentes: Sônia Silva Oliveira Duarte Pereira e Rosimar Dicinéia dos Santos

Art. 2º. Os membros do conselho de que trata o caput serão indicados até vinte dias antes do término do mandato dos atuais conselheiros:

I - pelos dirigentes dos órgãos municipais e das entidades de classes organizadas, nos casos das representações dessas instâncias; e,

II - nos casos dos representantes dos professores, diretores, coordenadores, servidores, pais de alunos e estudantes, pelos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares.

III – Cada titular terá um suplente, nomeado da mesma forma que aquele.

Art. 3o Indicados os conselheiros na forma do parágrafo anterior o Poder Executivo designará os integrantes do conselho.

Art. 4o São impedidos de integrar o conselho:

I - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais;

II - o tesoureiro, o contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que preste serviço relacionado à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como o cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, destes profissionais;

IV - pais de alunos que:

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo; ou,

b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo.

Art. 5º O presidente do conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo do município.

Art. 6º O conselho de que trata o caput atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros, que será de dois anos.

Art. 7º A atuação dos membros do Conselho de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização do FUNDEB:

I - não será remunerada;

II - é considerada atividade de relevante interesse social;

III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e,

IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e,

c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

Art. 8º Ao conselho incumbe, ainda, supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo.

Art. 9º O conselho não contará com estrutura administrativa própria, incumbindo ao município garantir a infra-estrutura e as condições materiais adequadas à execução plena das competências do conselho e oferecer à Secretaria Municipal de Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição do respectivo conselho.

Art. 10º O conselho elaborará, votará e aprovará o Regimento Interno do Conselho Municipal do FUNDEB

§ 1º. As funções do Conselho e seus respectivos Conselheiros estarão expressos no Regimento Interno e Lei Municipal 061/2007.

Art. 11º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 21° dia do mês de Outubro de 2015, 62º da Emancipação Político-Administrativa. 21/10/2015

Neurilan Fraga

Prefeito Municipal

Edivaldo de Sá Teixeira

Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão