PORTARIA MUNICIPAL Nº 056/2022

EMENTA: EXONERA SERVIDORA EFETIVA DO PODER EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT.

O SENHOR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA.

Considerando que a servidora abaixo referenciada, solicitou sua exoneração junto ao Departamento de Recursos Humanos, a partir de 17 de Abril do Ano de 2006;

Considerando ainda que foi dada baixa no sistema, porém a administração não publicou ato administrativo que comprovasse a veracidade do fato.

R E S O L V E:

Art. 1º Exonerar a servidora, Sra. VERA APARECIDA DA CUNHA, do cargo em efetivo de Agente de Serviços Gerais, que se encontrava lotada na Secretaria Municipal de Promoção Social e Cidadania.

Art. 2º - A exoneração ocorre a pedido da servidora, para fins de regularização perante a Secretária Municipal de Administração e Planejamento e PREVIMSA.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 17 de Abril do ano de 2006, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 16 DE MARÇO DE 2022.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CPF/MF 022.566.881-51 – RG 16049640 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO