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Pref. Santo Afonso

LEI MUNICIPAL Nº 508 DE 15 DE MARÇO DE 2022

Altera e reestrutura os Cargos de Direção e Assessoramento (DAS) do Município de Santo Afonso, fixados na Lei 309 de 2011, e suas remunerações.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO – MT, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os cargos de DAS 01, 02 e 03 da Lei 309 de 2011 passarão a vigorar com a atualização promovida por esta Lei.

Art. 2º Os cargos de DAS 04 e 05 serão reenquadrados nos DAS 02 e 03, respectivamente.

Art. 3º Passarão a vigorar os cargos de DAS previstos na Lei 309 de 2011 com a seguinte atualização de valores:

a) DAS – 1: R$ 4.800,00

b) DAS – 2: R$ 1.800,00

c) DAS – 3: R$ 1.600,00

Art. 4º - As tabelas previstas na Lei 309 de 2011 serão reajustadas conforme disposto nesta lei.

Art. 5º - O reajuste será concedido a partir da aprovação deste projeto de lei, sem efeitos retroativos.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 15 DE MARÇO DE 2022.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO XIII

CARGOS DE CONFIANÇA (DAS/DE

CARGO

SUBSÍDIO

DAS – 1

4.800,00

DAS – 2

1.800,00

DAS – 3

1.600,00

ANEXO XV

GABINETE DO PREFEITO

CARGO

DAS

QUANTIDADE

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

3

01

CHEFE DE GABINETE

3

01

ASSESSOR JURÍDICO

1

01

TOTAL

03

ANEXO XVI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

CARGO

DAS

QUANTIDADE

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

1

01

CHEFE – SETOR DE LICITAÇÃO

2

01

CHEFE – SETOR DE COMPRAS E PATRIMÔNIO

2

01

CHEFE – DIVISÃO DE INFORMÁTICA

3

01

CHEFE – DIVISÃO DE RH (RECURSOS HUMANOS)

3

01

CHEFE – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

2

01

CHEFE – DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

2

01

TOTAL

07

ANEXO XVII

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

CARGO

DAS

QUANTIDADE

SECRETARIO DE AGRICULTURA E M. AMBIENTE 1

01

CHEFE – DEPARTAMENTO TÉCNICO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

2

01

CHEFE – DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE

2

01

CHEFE – DEPARTAMENTO DE LECENCIAMENTO AMBIENTAL

2

01

CHEFE – DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO

2

01

CHEFE – DEPARTAMENTO DE PARQUES E JARDINS

2

01

CHEFE – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

2

01

TOTAL

07

ANEXO XVIII

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

CARGO

DAS

QUANTIDADE

SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

1

01

COORDOR. DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, PEDAGÓGICOS E CULTURAIS

2

01

DIRETOR DE ESCOLA

02

COORDENADOR PEDAGÓGICO

03

CHEFE – DIVISÃO DE NUTRIÇÃO ESCOLAR

3

01

CHEFE – DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR

3

01

CHEFE – DIVISÃO DE CULTURA

3

01

CHEFE – DEPARTAMENTO DE CULTURA

2

01

TOTAL

11

ANEXO XIX

SECRETARIA DE FAZENDA

CARGO

DAS

QUANTIDADE

SECRETÁRIO DE FAZENDA

1

01

CHEFE – SETOR DE TESOURARIA

2

01

CHEFE – DEPARTAMENTO DE CADASTRO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

3

01

CHEFE – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE GERAL

3

01

TOTAL

04

ANEXO XX

SECRETARIA DE GOVERNO

CARGO

DAS

QUANTIDADE

SECRETÁRIO DE GOVERNO

1

01

CHEFE – JUNTA DE SERVIÇO MILITAR

2

01

CHEFE – POSTO DE IDENTIFICAÇÃO

3

01

TOTAL

03

ANEXO XXI

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

CARGO

DAS

QUANTIDADE

SECRETARIO DE INFRAESTRUTURA 1

01

CHEFE – SETOR DE TRANSPORTES E ESTRADAS E RODAGEM

2

01

CHEFE – DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA

2

01

CHEFE – DIVISÃO DE MANUTENÇÃO E LUBRIFICAÇÃO

3

01

TOTAL

04

ANEXO XXII

SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

CARGO

DAS

QUANTIDADE

SECRETÁRIO PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

1

01

CHEFE – SETOR DE GESTÃO DO CRAS

2

01

COORDENADORA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

2

01

CHEFE - DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

3

01

ENCARREGADO DE SERVIÇOS E CONVENIOS

3

02

TOTAL

06

ANEXO XXIII

SECRETARIA DE SAÚDE

CARGO

DAS

QUANTIDADE

SECRETÁRIO DE SAÚDE

1

01

CHEFE – DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

2

01

CHEFE – DIVISÃO DE ATENÇÃO BÁSICA (PSF)

3

01

ENCARREGADO DE SERVIÇOS DE SAÚDE

3

01

TOTAL

04

ANEXO XXIV

SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER

CARGO

DAS

QUANTIDADE

SECRETÁRIO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER

1

01

CHEFE - DEPARTAMENTO DE TURISMO

2

01

CHEFE - SETOR DE ESPORTE E LAZER

2

01

TOTAL

03