LEI MUNICIPAL Nº 509 DE 15 DE MARÇO DE 2022

“Dispõe sobre a recomposição salarial das perdas inflacionárias aos servidores públicos do Poder Legislativo de Santo Afonso/MT, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal/88, com aplicação do índice de inflação acumulado nos 24 (vinte e quatro meses) meses anteriores a fevereiro de 2022, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO – MT, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º As remunerações dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Santo Afonso-MT, os proventos decorrentes de inatividade e as pensões, serão revistos, na forma do inciso X, in fine, do art. 37 da Constituição Federal, sem distinção de índices.

Art. 2º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado nos termos da Lei Complementar Municipal nº. 013, de 25 de setembro de 2013, que dispõe o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Publicos do Poder Legislativo Municipal de Santo Afonso – PCCS, a conceder recomposição geral anual dos subsídios e vencimentos aos servidores públicos ativos e inativos do quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal, no percentual de 16,13% (dezesseis ponto treze por cento), a qual corresponde à soma do INPC acumulado entre os meses de fevereiro de 2020 à janeiro de 2021 no importe de 5,53% (cinco vírgula cinquenta e três por cento) e o acumulado entre os meses de fevereiro de 2021 à janeiro de 2022 no importe de 10,60% (dez ponto sessenta por cento), de acordo com inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3º Considera-se para efeitos desta lei, a defasagem salarial ocorrida nos exercícios de 2020 e 2021, calculando-se e adotando como critério a inflação acumulada nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à fevereiro de 2022, não sendo considerado como concessão de aumento ou ajuste salarial, é apenas recomposição do índice de perda decorrente da inflação.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria do Poder Legislativo Municipal consignados na lei orçamentária anual vigente.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 15 DE MARÇO DE 2022.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

PREFEITO MUNICIPAL