​LEI COMPLEMENTAR Nº 049 DE 15 DE MARÇO DE 2022

17 de Março de 2022

Pref. Santo Afonso

LEI COMPLEMENTAR Nº 049 DE 15 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a revisão de reajuste anual, relativo ao exercício financeiro de 2022, da remuneração base dos Servidores Públicos (Administração e Educação) e Agentes Políticos do Município de Santo Afonso-MT e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO – MT, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido a partir da publicação desta lei, a revisão de reajuste anual da remuneração base dos Servidores Públicos Municipais (da Administração e Educação), e Agentes Políticos em 10,60% (Dez inteiros e Sessenta centésimos por cento), relativos à variação do INPC do período de 1º Fevereiro de 2021 a Janeiro de 2022, conforme assegura o Art. 46º da Lei Complementar Municipal nº. 010/2011, anexos I, II, III, IV e V da Lei Complementar n.º 002 de 29 de outubro de 2007 e Art. 4º da Lei Municipal nº 485/2020.

Art. 2º Fica concedido a partir da publicação desta lei, a revisão de reajuste anual da remuneração base dos Servidores Públicos Municipais (da Administração e Educação), e Agentes Políticos em 5,44 % (Cinco Inteiros e Quarenta e Quatro Centésimos por cento), relativos à variação do INPC do período de 1º Janeiro de 2020 a Dezembro de 2020, conforme assegura o Art. 46 da Lei Complementar Municipal n. 010/2011, anexos I, II, III, IV e V da Lei Complementar n.º 002 de 29 de outubro de 2007, e Art. 4º da Lei Municipal nº 485/2020.

Art. 3º O reajuste de que trata o artigo 1º desta lei não se aplicará aos servidores de nível fundamental enquadrados na tabela de vencimentos I do anexo VI da Lei Complementar Municipal n°.010/2011, uma vez que os mesmos já tiveram seus salários reajustados de acordo cumprimento da Medida Provisória 1.091 de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o valor do salário mínimo para o ano de 2022, aplicando-se somente o que dispõe o artigo 2º desta Lei, que reajustará em percentual excedente de 5,44 % (Cinco Inteiros e Quarenta e Quatro Centésimos por cento) a partir da publicação desta lei.

Art. 4º - As remunerações dos Servidores Públicos do Quadro de Efetivos, após a correção, serão objeto de tabela publicada por ato administrativo do Poder Executivo.

Art. 5º - O reajuste será concedido a partir da aprovação do projeto de lei, sem efeitos retroativos.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 15 DE MARÇO DE 2022.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

PREFEITO MUNICIPAL

TABELAS DE VENCIMENTO

ADMINISTRAÇÃO

TABELA II – TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO 40 Hs

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

1210,76

1

1,25

1,5

1,8

1,1604

1

1.404,97

1.756,21

2.107,45

2.528,94

1

1,046

1.469,59

1.836,99

2.204,39

2.645,27

2

1,094

1.537,03

1.921,29

2.305,55

2.766,66

3

1,145

1.608,69

2.010,86

2.413,03

2.895,63

4

1,192

1.674,72

2.093,40

2.512,08

3.014,49

5

1,243

1.746,37

2.182,97

2.619,56

3.143,47

6

1,291

1.813,81

2.267,26

2.720,72

3.264,86

7

1,351

1.898,11

2.372,64

2.847,16

3.416,60

8

1,399

1.965,55

2.456,93

2.948,32

3.537,99

9

1,449

2.035,80

2.544,74

3.053,69

3.664,43

10

1,488

2.090,59

2.613,24

3.135,88

3.763,06

11

1,537

2.159,43

2.699,29

3.239,15

3.886,98

12

TABELA III – MOTORISTA E MOTORISTA CNH C, D e E 40 Hs

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

1186,43

1

1,25

1,5

1,8

1,1604

1

1.376,73

1.720,92

2.065,10

2.478,12

1

1,046

1.440,06

1.800,08

2.160,09

2.592,11

2

1,094

1.506,15

1.882,68

2.259,22

2.711,06

3

1,145

1.576,36

1.970,45

2.364,54

2.837,45

4

1,192

1.641,07

2.051,33

2.461,60

2.953,92

5

1,243

1.711,28

2.139,10

2.566,92

3.080,30

6

1,291

1.777,36

2.221,70

2.666,04

3.199,25

7

1,351

1.859,97

2.324,96

2.789,95

3.347,94

8

1,399

1.926,05

2.407,56

2.889,07

3.466,89

9

1,449

1.994,89

2.493,61

2.992,33

3.590,80

10

1,488

2.048,58

2.560,72

3.072,87

3.687,44

11

1,537

2.116,04

2.645,05

3.174,06

3.808,87

12

TABELA VI – AUXILIAR DE UCIs 40 Hs

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

1695,3

1

1,25

1,5

1,8

1,1604

1

1.967,23

2.459,03

2.950,84

3.541,01

1

1,046

2.057,72

2.572,15

3.086,58

3.703,89

2

1,094

2.152,15

2.690,18

3.228,22

3.873,86

3

1,145

2.252,47

2.815,59

3.378,71

4.054,45

4

1,192

2.344,93

2.931,17

3.517,40

4.220,88

5

1,243

2.445,26

3.056,58

3.667,89

4.401,47

6

1,291

2.539,69

3.174,61

3.809,53

4.571,44

7

1,351

2.657,72

3.322,15

3.986,58

4.783,90

8

1,399

2.752,15

3.440,19

4.128,22

4.953,87

9

1,449

2.850,51

3.563,14

4.275,77

5.130,92

10

1,488

2.927,23

3.659,04

4.390,85

5.269,02

11

1,537

3.023,63

3.779,53

4.535,44

5.442,53

12

TABELA V – TÉCNICO INSTRUMENTAIS (Eletricista de Autos, Eletricista Predial) E MOTORISTAS AMBULANCEIROS 40 Hs

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

1354,09

1

1,2

1,4

1,7

1,1604

1

1.571,29

1.885,54

2.199,80

2.671,19

1

1,046

1.643,57

1.972,28

2.300,99

2.794,06

2

1,094

1.718,99

2.062,78

2.406,58

2.922,28

3

1,145

1.799,12

2.158,95

2.518,77

3.058,51

4

1,192

1.872,97

2.247,57

2.622,16

3.184,05

5

1,243

1.953,11

2.343,73

2.734,35

3.320,28

6

1,291

2.028,53

2.434,24

2.839,94

3.448,50

7

1,351

2.122,81

2.547,37

2.971,93

3.608,77

8

1,399

2.198,23

2.637,87

3.077,52

3.736,99

9

1,449

2.276,79

2.732,15

3.187,51

3.870,55

10

1,488

2.338,07

2.805,69

3.273,30

3.974,73

11

1,537

2.415,07

2.898,08

3.381,09

4.105,61

12

TABELA VI - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 40 Hs. (AG. EXECUÇÃO...)

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

2874,27

1

1,2

1,4

1,6

1,1604

1

3.335,30

4.002,36

4.669,42

5.336,48

1

1,046

3.488,73

4.186,47

4.884,22

5.581,96

2

1,094

3.648,82

4.378,59

5.108,35

5.838,11

3

1,145

3.818,92

4.582,71

5.346,49

6.110,27

4

1,192

3.975,68

4.770,82

5.565,95

6.361,09

5

1,243

4.145,78

4.974,94

5.804,09

6.633,25

6

1,291

4.305,88

5.167,05

6.028,23

6.889,40

7

1,351

4.505,99

5.407,19

6.308,39

7.209,59

8

1,399

4.666,09

5.599,31

6.532,52

7.465,74

9

1,449

4.832,85

5.799,42

6.766,00

7.732,57

10

1,488

4.962,93

5.955,52

6.948,10

7.940,69

11

1,537

5.126,36

6.151,63

7.176,90

8.202,18

12

TABELA VIII – TÉCNICO INSTRUMENTAL 40 Hs – Técnico de Informática e Técnico em Segurança do Trabalho

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

1916,16

1

1,2

1,4

1,6

1,1604

1

2.223,51

2.668,21

3.112,92

3.557,62

1

1,046

2.325,79

2.790,95

3.256,11

3.721,27

2

1,094

2.432,52

2.919,03

3.405,53

3.892,04

3

1,145

2.545,92

3.055,11

3.564,29

4.073,47

4

1,192

2.650,43

3.180,51

3.710,60

4.240,68

5

1,243

2.763,83

3.316,59

3.869,36

4.422,12

6

1,291

2.870,55

3.444,66

4.018,78

4.592,89

7

1,351

3.003,96

3.604,76

4.205,55

4.806,34

8

1,399

3.110,69

3.732,83

4.354,97

4.977,11

9

1,449

3.221,87

3.866,24

4.510,62

5.154,99

10

1,488

3.308,59

3.970,30

4.632,02

5.293,74

11

1,537

3.417,54

4.101,05

4.784,55

5.468,06

12

TABELA IX - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 40 Hs. (ECONOMISTA, VET. AGRÔN. CIVIL E SANITARISTA,AGENTE DE CONTROLE DE CONVENIO)

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

3723,76

1

1,2

1,4

1,6

1,1604

1

4.321,05

5.185,26

6.049,47

6.913,68

1

1,046

4.519,82

5.423,78

6.327,75

7.231,71

2

1,094

4.727,23

5.672,68

6.618,12

7.563,57

3

1,145

4.947,60

5.937,12

6.926,64

7.916,17

4

1,192

5.150,69

6.180,83

7.210,97

8.241,11

5

1,243

5.371,07

6.445,28

7.519,49

8.593,71

6

1,291

5.578,48

6.694,17

7.809,87

8.925,56

7

1,351

5.837,74

7.005,29

8.172,84

9.340,38

8

1,399

6.045,15

7.254,18

8.463,21

9.672,24

9

1,449

6.261,20

7.513,44

8.765,68

10.017,92

10

1,488

6.429,72

7.715,67

9.001,61

10.287,56

11

1,537

6.641,46

7.969,75

9.298,04

10.626,33

12

TABELA X - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 40 Hs. GESTOR DE TRIBUTOS)

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

3893,09

1

1,2

1,4

1,7

1,1604

1

4.517,54

5.421,05

6.324,56

7.679,82

1

1,046

4.725,35

5.670,42

6.615,49

8.033,09

2

1,094

4.942,19

5.930,63

6.919,07

8.401,72

3

1,145

5.172,59

6.207,10

7.241,62

8.793,39

4

1,192

5.384,91

6.461,89

7.538,87

9.154,35

5

1,243

5.615,30

6.738,37

7.861,43

9.546,02

6

1,291

5.832,15

6.998,58

8.165,00

9.914,65

7

1,351

6.103,20

7.323,84

8.544,48

10.375,44

8

1,399

6.320,04

7.584,05

8.848,06

10.744,07

9

1,449

6.545,92

7.855,10

9.164,28

11.128,06

10

1,488

6.722,10

8.066,52

9.410,94

11.427,57

11

1,537

6.943,46

8.332,15

9.720,85

11.803,88

12

TABELA XI - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 40 Hs. (PSICOLOGO, ENFERMEIRO, FISIOT. A. SOCIAL, NUTRI, FARMAC, ODONT)

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

4062,29

1

1,15

1,3

1,6

1,1604

1

4.713,88

5.420,96

6.128,05

7.542,21

1

1,046

4.930,72

5.670,33

6.409,94

7.889,15

2

1,094

5.156,99

5.930,53

6.704,08

8.251,18

3

1,145

5.397,39

6.207,00

7.016,61

8.635,83

4

1,192

5.618,95

6.461,79

7.304,63

8.990,31

5

1,243

5.859,35

6.738,26

7.617,16

9.374,97

6

1,291

6.085,62

6.998,46

7.911,31

9.736,99

7

1,351

6.368,45

7.323,72

8.278,99

10.189,53

8

1,399

6.594,72

7.583,93

8.573,14

10.551,55

9

1,449

6.830,41

7.854,98

8.879,54

10.928,66

10

1,488

7.014,26

8.066,39

9.118,53

11.222,81

11

1,537

7.245,24

8.332,02

9.418,81

11.592,38

12

TABELA XII - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 40 Hs. (CONTADOR/ CONTROLADOR)

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

5077,86

1

1,2

1,4

1,7

1,1604

1

5.892,35

7.070,82

8.249,29

10.016,99

1

1,046

6.163,40

7.396,08

8.628,76

10.477,77

2

1,094

6.446,23

7.735,48

9.024,72

10.958,59

3

1,145

6.746,74

8.096,09

9.445,44

11.469,46

4

1,192

7.023,68

8.428,42

9.833,15

11.940,26

5

1,243

7.324,19

8.789,03

10.253,87

12.451,12

6

1,291

7.607,02

9.128,43

10.649,83

12.931,94

7

1,351

7.960,56

9.552,68

11.144,79

13.532,96

8

1,399

8.243,40

9.892,08

11.540,75

14.013,77

9

1,449

8.538,01

10.245,62

11.953,22

14.514,62

10

1,488

8.767,81

10.521,38

12.274,94

14.905,29

11

1,537

9.056,54

10.867,85

12.679,16

15.396,12

12

TABELA IV - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (ADVOGADO)

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

5924,17

1

1,15

1,3

1,6

1,1604

1

6.874,41

7.905,57

8.936,73

10.999,05

1

1,046

7.190,63

8.269,22

9.347,82

11.505,01

2

1,094

7.520,60

8.648,69

9.776,78

12.032,96

3

1,145

7.871,20

9.051,88

10.232,55

12.593,91

4

1,192

8.194,29

9.423,44

10.652,58

13.110,87

5

1,243

8.544,89

9.826,62

11.108,35

13.671,82

6

1,291

8.874,86

10.206,09

11.537,32

14.199,77

7

1,351

9.287,32

10.680,42

12.073,52

14.859,72

8

1,399

9.617,30

11.059,89

12.502,48

15.387,67

9

1,449

9.961,02

11.455,17

12.949,32

15.937,62

10

1,488

10.229,12

11.763,49

13.297,85

16.366,59

11

1,537

10.565,96

12.150,86

13.735,75

16.905,54

12

TABELA XIV – TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 40 Hs – SÓ MEDICOS

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

9184,75

1

1,15

1,3

1,6

1,1604

1

10.657,98

12.256,68

13.855,38

17.052,77

1

1,046

11.148,25

12.820,49

14.492,73

17.837,20

2

1,094

11.659,83

13.408,81

15.157,78

18.655,74

3

1,145

12.203,39

14.033,90

15.864,41

19.525,43

4

1,192

12.704,32

14.609,96

16.515,61

20.326,91

5

1,243

13.247,87

15.235,06

17.222,24

21.196,60

6

1,291

13.759,46

15.823,38

17.887,29

22.015,13

7

1,351

14.398,94

16.558,78

18.718,62

23.038,30

8

1,399

14.910,52

17.147,10

19.383,68

23.856,83

9

1,449

15.443,42

17.759,93

20.076,44

24.709,47

10

1,488

15.859,08

18.237,94

20.616,80

25.374,53

11

1,537

16.381,32

18.838,52

21.295,72

26.210,11

12

TABELA DA EDUCAÇÃO

TABELA DOS PROFESSORES - 30 HORAS SEMANAIS

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

2.174,79

1

1,5

1,7

2

2,3

1,1604

1

3.785,44

4.290,16

5.047,25

5.804,34

1

1,04

3.936,86

4.461,77

5.249,14

6.036,51

2

1,09

4.126,13

4.676,28

5.501,51

6.326,73

3

1,14

4.315,40

4.890,79

5.753,87

6.616,95

4

1,19

4.504,67

5.105,30

6.006,23

6.907,17

5

1,25

4.731,80

5.362,71

6.309,07

7.255,43

6

1,32

4.996,78

5.663,02

6.662,37

7.661,73

7

1,41

5.337,47

6.049,13

7.116,63

8.184,12

8

1,5

5.678,16

6.435,25

7.570,88

8.706,51

9

1,53

5.791,72

6.563,95

7.722,30

8.880,64

10

1,56

5.905,29

6.692,66

7.873,71

9.054,77

11

1,59

6.018,85

6.821,36

8.025,13

9.228,90

12

Classe “A” reajustada pelo Piso Nacional

TABELA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

2174,79

1

1,5

1,7

2

1,1604

1

3.785,44

4.290,16

5.047,25

1

1,04

3.936,86

4.461,77

5.249,14

2

1,09

4.126,13

4.676,28

5.501,51

3

1,14

4.315,40

4.890,79

5.753,87

4

1,19

4.504,67

5.105,30

6.006,23

5

1,25

4.731,80

5.362,71

6.309,07

6

1,32

4.996,78

5.663,02

6.662,37

7

1,41

5.337,47

6.049,13

7.116,63

8

1,5

5.678,16

6.435,25

7.570,88

9

1,53

5.791,72

6.563,95

7.722,30

10

1,56

5.905,29

6.692,66

7.873,71

11

1,59

6.018,85

6.821,36

8.025,13

12

Classe “A” reajustada pelo Piso Nacional

TABELA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

1631,07

1

1,5

1,7

2

1,1604

1

1.892,69

2.839,04

3.217,58

3.785,39

1

1,04

1.968,40

2.952,60

3.346,28

3.936,80

2

1,09

2.063,04

3.094,55

3.507,16

4.126,07

3

1,14

2.157,67

3.236,51

3.668,04

4.315,34

4

1,19

2.252,31

3.378,46

3.828,92

4.504,61

5

1,25

2.365,87

3.548,80

4.021,97

4.731,73

6

1,32

2.498,36

3.747,53

4.247,20

4.996,71

7

1,41

2.668,70

4.003,05

4.536,79

5.337,40

8

1,5

2.839,04

4.258,56

4.826,37

5.678,08

9

1,53

2.895,82

4.343,73

4.922,90

5.791,64

10

1,56

2.952,60

4.428,90

5.019,42

5.905,20

11

1,59

3.009,38

4.514,07

5.115,95

6.018,77

12

APOIO ADMINISTRATIVO PROFISSIONALIZADO

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

1740,24

1

1,25

1,1604

1

2.019,37

2.524,22

1

1,04

2.100,15

2.625,19

2

1,09

2.201,12

2.751,40

3

1,14

2.302,09

2.877,61

4

1,19

2.403,06

3.003,82

5

1,25

2.524,22

3.155,27

6

1,32

2.665,57

3.331,97

7

1,41

2.847,32

3.559,15

8

1,5

3.029,06

3.786,33

9

1,53

3.089,64

3.862,05

10

1,56

3.150,22

3.937,78

11

1,59

3.210,81

4.013,51

12

APOIO ADMINISTRATIVO NÃO PROFICIONALIZADO

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

1267,64

1

1,5

1,1604

1

1.470,97

2.206,45

1

1,04

1.529,81

2.294,71

2

1,09

1.603,36

2.405,04

3

1,14

1.676,91

2.515,36

4

1,19

1.750,45

2.625,68

5

1,25

1.838,71

2.758,07

6

1,32

1.941,68

2.912,52

7

1,41

2.074,07

3.111,10

8

1,5

2.206,45

3.309,68

9

1,53

2.250,58

3.375,87

10

1,56

2.294,71

3.442,07

11

1,59

2.338,84

3.508,26

12

SALARIO PREFEITO

CLASSE

12.000,00

1

1,1604

1

13.924,80

SALARIO VICE PREFEITO

CLASSE

5.000,00

1

1,1604

1

5.802,00

SALARIO SECRETARIOS

CLASSE

4.800,00

1

1,1604

1

5.569,92
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