LEI COMPLEMENTAR N.° 050 DE 15 DE MARÇO DE 2022.
17 de Março de 2022
LEI COMPLEMENTAR N.° 050 DE 15 DE MARÇO DE 2022.
“Dispõe sobre a aplicação do PISO SALARIAL dos profissionais do magistério que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, ou seja: direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais nos termos da Lei 11.738, de 16 de julho de 2008”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO – MT, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fixa o novo piso salarial aos profissionais do magistério, concedendo reajuste ao subsídio destes profissionais em início de carreira no valor que menciona em seu anexo, e coloca em vigor nova tabela de subsídios dos profissionais do Magistério Público Municipal, adequando o piso salarial do magistério municipal ao Piso Nacional dos Professores da Educação Básica, o qual passou a vigorar por força da Lei 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2° O reajuste de que trata esta lei se aplicará somente aos profissionais da educação básica abaixo do piso nacional, ou seja, aqueles enquadrados na Classe “A” e seus níveis conforme tabelas anexas e integrantes a esta lei.
Art. 3º Os profissionais da educação básica que já apresentam a sua remuneração base superior ao piso nacional, serão enquadrados no RGA conforme proposto no Projeto de Lei Complementar de Nº 001/2022.
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação, sem efeitos retroativos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 15 DE MARÇO DE 2022.
LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO
Prefeito Municipal
TABELA DA EDUCAÇÃO
| TABELA DOS PROFESSORES - 30 HORAS SEMANAIS | |||||||
| NÍVEL/CLASSE | CLASSE | 2.174,79 | |||||
| 1 | 1,106 | ||||||
| 1 | 2.884,22 | 1 | |||||
| 1,04 | 2.999,58 | 2 | |||||
| 1,09 | 3.143,79 | 3 | |||||
| 1,14 | 3.280,02 | 4 | |||||
| 1,19 | 3.432,22 | 5 | |||||
| 1,25 | 3.605,27 | 6 | |||||
| 1,32 | 3.807,17 | 7 | |||||
| 1,41 | 4.066,75 | 8 | |||||
| 1,5 | 4.326,33 | 9 | |||||
| 1,53 | 4.412,85 | 10 | |||||
| 1,56 | 4.499,38 | 11 | |||||
| 1,59 | 4.585,90 | 12 | |||||
| TABELA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO | |||||||
| NÍVEL/CLASSE | CLASSE | 2174,79 | |||||
| 1 | 1,106 | ||||||
| 1 | 2.884,22 | 1 | |||||
| 1,04 | 2.999,58 | 2 | |||||
| 1,09 | 3.143,79 | 3 | |||||
| 1,14 | 3.280,02 | 4 | |||||
| 1,19 | 3.432,22 | 5 | |||||
| 1,25 | 3.605,27 | 6 | |||||
| 1,32 | 3.807,17 | 7 | |||||
| 1,41 | 4.066,75 | 8 | |||||
| 1,5 | 4.326,33 | 9 | |||||
| 1,53 | 4.412,85 | 10 | |||||
| 1,56 | 4.499,38 | 11 | |||||
| 1,59 | 4.585,90 | 12 | |||||