“REVOGA O DECRETO 023/2015 E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB DO MUNICÍPIO DE LUCIARA E DÁ PROVIDÊNCIAS.”

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto na lei estadual n.° 10.051, de 09/01/2014, que destina aos municípios do Estado parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transporte e Habitação-FETHAB;

CONSIDEANDO que de acordo com o teor do art. 3.º da referida Lei, os repasses aos municípios ocorrerão a partir de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO o interesse público, em nome da transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal previsto no § 1.º do art. 15, da Lei Estadual n.º 7.263, de 27 de março de 2000 só pode ser criado por decreto do Governador do Estado e não poderá ter ingerência na administração municipal ante a autonomia dos municípios assegurada no art. 18 da Constituição Federal e, considerando a renúncia de alguns membros do Conselho Municipal do Fethab instituído através do Decreto 023/2015,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica revogado o Decreto 023/2015 que criou CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB de Luciara-MT, vinculado diretamente ao Executivo Municipal, que passa a ser composto pelos seguintes integrantes:

REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:

1 – Uilson Viana Barros – Secretário Municipal de Agricultura – Presidente;

2 – João José da Silva Santos – Chefe de Gabinete;

3 – Charles Menezes Martins – Motorista da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

REPRESENTANTE DO TRANSPORTE ESCOLAR:

- Washington Souza Luz.

REPRESENTANTE ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS:

- Orlando Alves de Melo.

REPRESENTANTE DOS COMERCIANTES DE LUCIARA:

- Danillo Gonçalves Ataydes.

Artigo 2º - O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual n.º 7.263/2000, com redação dada pela Lei n.º 10.051/2014.

Artigo 3.º - Fica assegurado ao Conselho, por requisição do Presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasses ao Município feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.

Artigo 4.º - O Conselho emitirá relatório semestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sítio do município na internet.

Artigo 5.º - O Conselho elaborará seu próprio Regimento Interno.

Artigo 6.º - O exercício da função de conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante, dando, àquele que a exercer por mais de um ano, o direito ao reconhecimento público com a emissão de certificado que assim o declare.

Artigo 7.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, em 10 de dezembro de 2015.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL