LEI MUNICIPAL Nº 840/2022 São José Xingu – MT, 15 de março de 2022.

Determina índice de revisão e reajuste para os Servidores Públicos Nomeados na Câmara Municipal de São José do Xingu-MT e dá outras providências.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA, Prefeito Municipal de São José do Xingu-MT, no uso das atribuições que lhe são outorgadas por Lei Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º. Ficam garantidos aos servidores públicos nomeados da Câmara Municipal de São José do Xingu-MT, os direitos e vantagens decorrentes da presente Lei.

Art. 2º. Fica concedido aos Servidores Públicos Nomeados da Câmara Municipal de São José do Xingu-MT, que a partir de 01 de fevereiro de 2022, reajuste de 14.58% (quatorze, cinquenta e oito por cento)

Art. 3º. Este reajuste refere-se ao IPCA dos anos de 2020 equivalentes a 4.52% e 2021 10,06%.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. e revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 15 de março de 2022.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se Cumpra-se.